Breve Nota sobre a Reforma da Defesa 2020

“O Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional subordina-se directamente à Constituição da República”*

“É, pois, a praxis, continuada e permanente, de uma cidadania plenamente assumida, que nos “proíbe” de aceitarmos que a Segurança e a Defesa sejam confinadas a este ou àquele sector Segurança e a Defesa dizem respeito a todos os cidadãos, porque ambas exigem, nas suas múltiplas áreas de acção, com as suas múltiplas organizações (políticas, económicas, militares, policiais, judiciais, educacionais, empresariais, sindicais, culturais, tantas outras…), agindo num ambiente cada vez mais complexo e interdependente, a participação activa, empenhada, solidária, de todos os cidadãos.

Ah, e participação crítica, porque sem crítica não há participação activa, nem empenhada, nem solidária”**

Estas citações confluem no que parece ser consensual entre os autores que se dedicam ao estudo da Estratégia: ela está intimamente ligada à Política, sendo “um instrumento essencial ao serviço das inteligências e das vontades políticas”***

Não é pretensão deste texto desenvolver uma abordagem profunda ao Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN), aprovado em Conselho de Ministros através da sua Resolução nº 19/2013, de 21 de Março (D. R. 1ª série Nº67, 5 de Abril). De facto, este CEDN apenas é chamado à colação para, por um lado, apontar uma singular contradição com a perspectiva, acima referida, do que é a Estratégia; e, por outro, identificar uma consequência que fará sentido se a esta contradição corresponder uma opção firme por um outro conceito de Estratégia completamente diferente.

Vejamos a questão da “singular contradição”: a Resolução do Conselho de Ministros fundamenta a sua decisão na Lei de Defesa Nacional e, no que ao âmbito deste texto importa, nas alíneas d) e g) do artigo 199º da Constituição. De que trata este artigo? Da “Competência administrativa” do Governo!

Quer dizer, o CEDN não é relevante do ponto de vista político (artigo 197º da Constituição – “Competência política” do Governo), nem do ponto de vista legislativo (artigo 198º da Constituição – “Competência legislativa” do Governo).

O Conceito Estratégico de Defesa Nacional será, assim, uma mera “administratividade”.

Será exagerada esta conclusão?

Como se disse, não é escopo deste texto a análise do conteúdo do CEDN.

No entanto, e dada a inquestionável e incontornável ligação deste CEDN ao documento recentemente aprovado no âmbito do Ministério da Defesa Nacional – Linhas Gerais da Reforma Defesa 2020 -. Importaria confirmar, ou infirmar, neste último, se, porventura, aquela conclusão terá algum sentido.

Este documento aponta, como uma das “orientações para a reorganização da macroestrutura da defesa nacional e das Forças Armadas” o seguinte:

“No âmbito do MDN, os serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional devem ser reestruturados e redimensionados no sentido de a Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e a Direcção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa serem concentradas num único serviço.

Este serviço terá como responsabilidade a condução jurídica e administrativa dos processos de aquisição e de alienação dos sistemas de armas, bem como a função recrutamento,…”

Parece, assim, que o recrutamento de pessoal para as Forças Armadas se fará de um modo em tudo semelhante ao da aquisição de material! Ou seja, tal como já muitos se referem Ás pessoas como capital humano , passará a haver a designação de material humano .

Parece! Ora, em Política, o que Parece, É!

A ser assim, duas consequências se poderão identificar:

1. A “coisificação” dos militares, num retrocesso civilizacional de vários séculos, quando os exércitos ainda não eram Nacionais!

2. Uma porta que ficará aberta para que aos “processos de aquisição de pessoal” concorram… Empresas Militares Privadas!

Oxalá esteja enganado!

*António Moura, “Educação: uma questão de poder, ou uma questão humana?”

**Idem

***Instituto de Defesa Nacional, “Call for Papers”, (e.mail)

Sobre a decisão do Tribunal Constitucional

Não me passa pela cabeça considerar que algum dos membros – um só que seja! – do Tribunal Constitucional se caracterize por inaptidão intelectual, falta de experiência, visível limitação de conhecimentos, incapacidade de trabalho sistemático e sistémico. Em suma, reconheço a todos os membros do Tribunal Constitucional a necessária e adequada competência para o exercício de tal elevado quanto exigente cargo.

Deste reconhecimento deriva um outro, qual seja o de as suas decisões serem tomadas conscientemente.

E, porque competentes para o desempenho do cargo, o exercem de modo consciente, uma inevitável consequência se infere: são responsáveis pelas decisões que tomam.

A recente decisão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento de Estado para 2013, é, pois, uma decisão de que todos os seus membros são responsáveis.

E não responsáveis por quê? São responsáveis por:

1. “Constitucionalizarem” a prática do roubo. De facto, as pensões pagas a aposentados, pensionistas e reformados não são despesa do Estado, mas sim o retorno do investimento feito pelos trabalhadores (do sector público ou do sector privado), através dos descontos efectuados ao longo de uma vida (dezenas de anos, no meu caso mais de 47 anos!), por forma a garantirem uma velhice digna, e no âmbito de um contracto estabelecido (melhor, imposto!) pelo Estado, com que este se comprometia (comigo, o compromisso assumido pelo Estado tem mais de 47 anos de rigoroso cumprimento da minha parte!), ao pagamento dessa pensão a partir do acto da reforma ou da aposentação.

Se já é absolutamente reprovável uma diminuição dos salários dos trabalhadores (públicos ou privados), comparar pensões de reforma a salários de quem está no activo, não passa de ludibriar semanticamente a lei, num exercício de espertismo pacóvio, triste, mesquinho, rasteiro.

2. Darem cobertura a um acto cobarde. Afirmando terem tomado em conta “o contexto” – o de uma pretensa e não declarada “emergência nacional” - , acompanharam a opção do governo: cumprir os compromissos assumidos com os credores internacionais; rasgar os compromissos assumidos com os trabalhadores (públicos e privados). Este acto, de submissão perante os fortes, e de imposição perante os fracos, é um acto de cobardia em qualquer lugar decente do mundo. Curiosamente (ou não!), lembraram-se de se esquecerem do outro lado do “contexto”, o lado humano, o das pessoas reais, as que assumiram compromissos dentro do seu orçamento familiar julgado assegurado por terem no Estado o exemplo de “pessoa de bem”, e que agora se vêem confrontados com incumprimentos que não são, de todo, da sua responsabilidade. Compromissos (empréstimos, p. ex.) esses que, enquanto cumpridos, constituíram fonte permanente de lucro para as empresas, sobretudo bancos, mas que, agora, constituem razões humanas para o suicídio.

3. Destruírem o que poderia restar da confiança nas instituições democráticas. Vejamos:

1. É, ou não, verdade, que os bancos, após obterem a recapitalização “necessária”, se lançaram, de novo, na especulação financeira – ainda por cima com a dívida pública do País! -, para já terem apresentado, com jactância medíocre e vergonhosa, as “mais-valias” obtidas com esta absoluta imoralidade?

2. É, ou não, verdade, que não muitos (e um só que fosse era já demais!) os que, obtidos “empréstimos” de muitos e muitos milhões de euros (BPN, BANIF, CGD) não os pagaram, nem pagam, e continuam a viver como se nada de mal ou errado tivessem feito?

3. É, ou não verdade, que quando alguém se “esquece” de declarar ao fisco ganhos de alguns milhões de euros é “premiado” com uma taxa de IRS enormemente reduzida quando “é lembrado” do que se “tinha esquecido”

4. É, ou não, verdade, que se tal acontecesse a um qualquer comum cidadão, seria imediatamente apontado como criminoso, os bens penhorados, a família despejada de casa?

5. É, ou não, verdade, que os contractos das Parcerias Público-Privadas não são tornados públicos, na sua totalidade? Porquê?

4. Ferirem gravemente a frágil democracia em que vivemos. Os membros do Tribunal Constitucional sabem:

1. Que a Assembleia da República – que deveria ser a Casa-Mãe da Democracia, aliando o Poder Legislativo ao exercício da fiscalização da acção governativa – se submeteu, desde há anos, ao Poder Executivo;

2. Que a “Justiça” é manifestamente selectiva;

3. Que os (poucos) poderes presidenciais foram colocados “entre aspas” quando, perante a opção entre vencimento inerente ao cargo e pensões de reforma, estas foram preferidas;

4. Que é legítimo questionarmo-nos sobre se a “inconstitucionalidade dos subsídios de férias e do natal” não terá sido a “moeda de troca” para o roubo apontado em 1. (Reconheço que não tenho os conhecimentos dos membros do Tribunal Constitucional, mas se me fosse apresentado um Orçamento de Estado contendo a mesma inconstitucionalidade do Orçamento anterior, sentir-me-ia insultado, pelo que a minha decisão seria imediata, o “chumbo total”, por não reconhecimento de tal documento! E estaria a ser brando!)

Perante o que fica exposto, poderia retirar-se uma conclusão: deixámos de viver em Democracia, por excesso de concentração de poderes no Poder Executivo.

Esta conclusão recebeu “forte apoio” através da reacção do governo à (branda!) decisão do Tribunal Constitucional, numa demonstração inequívoca de que quer “mandar sem peias, custe o que custar”

Com o Padre António Vieira – II

 

Valho-me, de novo, da preciosa ajuda do Padre António Vieira para “olhar” para o “estado a que isto chegou”. Neste caso, do “Sermão do Bom Ladrão”, proferido na Igreja da Misericórdia de Lisboa, em 1655.

Ø “- “Basta, Senhor, que eu, porque roubo com uma barca sou ladrão, e vós, porque roubais em uma armada, sois imperador?” Assim é. O roubar pouco é culpa, o roubar muito é grandeza; o roubar com pouco poder faz os piratas, o roubar com muito faz os Alexandres.”

Ø “A tenção dos príncipes não é nem pode ser essa; mas basta que esses oficiais, ou de guerra, ou de fazenda, ou de justiça, que cometem roubos, sejam eleições e feituras suas, para que os príncipes hajam de pagar o que eles fizerem.”

Ø “Conjugam por todos os modos o verbo rapio; … Finalmente, nos mesmos tempos não lhes escapam os imperfeitos, perfeitos, plusquam perfeitos, e quaisquer outros, porque furtam, furtaram, furtavam, furtariam, e haveriam de furtar mais, se mais houvesse. Em suma que o resumo de toda esta rapante conjugação vem a ser o supino do mesmo verbo: a furtar para furtar.”

Ø “Por mar padecem os moradores das Conquistas a pirataria dos cossários estrangeiros, que é contingente; na terra suportam a dos naturais, que é certa e infalível. … enfim, o cossário do mar pode o que pode, os de terra podem o querem, e por isso nenhuma presa lhes escapa.”

Transpôr estas observações com mais de 350 anos para o Portugal que hoje vivemos serão, da minha parte, pura maledicência… ou não.

Sendo maledicência da minha parte, tenho por certeza certa que todas as instituições democráticas que nos governam abraçarão, sem quaisquer dúvidas ou retardamentos, as duas propostas que a seguir apresento.

Primeira Proposta -> Declaração formal, e urgente, do “estado de emergência nacional”

Porquê esta proposta?

Claro que muitos protagonistas – governo, deputados, partidos políticos, comentadores políticos, jornalistas políticos, etc, etc, etc. – se têm referido ao “estado a que isto chegou” como configurando uma situação de “emergência nacional”. Mas ela não foi formalmente declarada! Porquê? Não será por que essa declaração formal implicaria, de imediato (e apenas como exemplos):

1. Que os bancos fossem proibidos de utilizar os milhares de milhões de euros que receberam do Estado a 1% (ou menos) de juro em jogos financeiros especulativos? (De novo um exemplo: os perto de 30 milhões de euros de lucro obtidos pelo BPI com a dívida pública nacional seriam, de imediato, devolvidos ao Estado!)

2. Que todas as fortunas de cidadãos portugueses “ colocadas” em “offshores” fossem taxadas a um mínimo de 50%, sem perdões de qualquer espécie? (Não é honesto argumentar que esta medida levaria à fuga de capitais – eles já fugiram!) (Outro exemplo apenas: os “esquecimentos” que foram “de repentemente lembrados” pouparam, a quem se tinha “esquecido” e de repente se “lembrou”, o pagamento de cerca de 10 milhões de euros de impostos!)

3. Que todos aqueles que receberam empréstimos bancários de milhões de euros (totalizam, somados, muitos milhares de milhões) fossem colocados em prisão domiciliária, com pulseira electrónica, até restituírem a totalidade dos valores recebidos. Ao mesmo tempo, as suas contas bancárias, aqui e no estrangeiro, seriam congeladas; e os seus bens patrimoniais penhorados? (Nenhuma destas medidas deixa de ser aplicada pela “justiça” a qualquer vulgar cidadão que não cumpra os seus compromissos!)

4. Que todos aqueles que, eventualmente, se “ausentem para parte incerta”, com os respectivos “teres e haveres” sejam publicamente identificados, bem como seja solicitada à Interpol a sua detenção imediata por crime contra a comunidade portuguesa? (Nenhum vulgar cidadão português teria possibilidades de se “ ausentar para parte incerta” sem o necessário “apoio financeiro”)

Segunda Proposta -> Constituição de uma Comissão de Auditoria à Dívida, constituída por peritos nacionais e internacionais, com a exclusão explícita de “peritos” com ligações ao FMI, ao BCE, à Comissão Europeia, às chamadas “agências de notação” e aos bancos.

1. Esta Comissão, actuando sob a égide da Assembleia da República, não lhe devolveria o indispensável estatuto de Casa-Mãe da Democracia, rejeitando definitivamente o lugar de alternância a que, manifestamente, se auto-reduziu, ao aceitar, sem um simples tremor, que os partidos que nos têm governado façam da alternância governativa um caso sistemático de “ora agora governo eu e acusas tu; ora agora governas tu e acuso eu; com garantia de impunidade para nós e castigo para os outros”?

2. Não saberíamos, no final da sua acção, por que chegámos aqui; como chegámos aqui; quem foram, e são, os responsáveis por termos chegado aqui; quem lucrou, e lucra, com o caminho percorrido, e com o que está a ser percorrido?

3. E não ganharíamos, todos, a confiança que nos é vital para enfrentarmos, e vencermos, os duros caminhos para o Futuro, sem termos a nítida sensação – diria, a nítida certeza! – de que estamos a ser apunhalados pelas costas?

Tudo o que ficou dito acima é, “não tenho dúvidas”, pura maledicência. Por isso é que “tenho a certeza” de que “alguém” já tem preparados os dois diplomas que darão resposta a estas duas propostas. Falta só serem promulgados.

Ou será que estou enganado? Que “isto” não é maledicência? Que “isto” é mesmo assim? Que, de facto, “os de terra podem o que querem, e por isso nenhuma presa lhes escapa”?

O Meu 2 de Março de 2013

I

Os gritos que dei feriram-me a garganta

Por ausência dos gestos que avidamente procuravam.

Os gritos que já não dou sufocam-me o peito

Por as palavras se terem cansado perdidas dos gestos.

Ardem-me as mãos com a urgência dos gestos

E febris agarram as palavras de Luta

Para juntos palavras e actos iniciarem a construção do Futuro

Gritando de novo a uma só voz a uma só palavra

Que é “o Sonho que Comanda a Vida”.

II

As palavras despidas dos gestos

Perdem os afectos

Detêm-se num deserto

Inútil e traído.

Tempos de cólera dizia Marquez

Voando velocíssimos e sôfregos

Sobre as cabeças dos humanos

Esvaziando-as de Sonhos

Povoando-as de raiva

Exigindo o gesto libertador.

Mas despido das palavras que lhe dêem sentido

Vestido apenas com a urgência da raiva

O gesto é aleatório violento cruel

Perde o rumo para o Sonho.

III

Se o gesto anda perdido

E as palavras se esgotam

Por onde anda o coração?

A um coração a quem roubam o Amor

A humilhação não é razão para agir?

Humilhado e ofendido

O meu coração impele a palavra

Ao encontro da razão total

Transformada em Luta plena

Por actos certeiros e límpidos

Construídos por mãos abertas

Libertas Solidárias

De mãos dadas com outras mãos

As mesmas razões

A mesma humilhação no coração.

IV

Nas múltiplas identidades que sou

Percorro-me em constante e crítico diálogo

Entre Razão Emoção e Acção

Definindo-me contraditório

Exigindo-me Inteiro nas escolhas que faço

E nas consequências delas.

Mas sou também as circunstâncias que habito

E em mim habitam

E que hoje tanto humilham e ofendem

O meu coração

E tanto desesperam as palavras

Da minha razão.

Mas quando te olho nos olhos

Meu Amor

Quando Vos abraço meu Filho minha Filha

Quando vejo nos Vossos olhos o Sonho

De um Futuro que Vos é humanamente imprescindível

Então sei que as palavras regressarão à Razão

Com a força imensa da Emoção

Exigindo o acto justo necessário e urgente

Que nos liberte do presente de novo agrilhoado

Para definitivamente construirmos um Futuro

Livre Inteiro Solidário e Nosso!

Com o Padre António Vieira

“No mar, pescam as canas, na terra, as varas (e tanta sorte de varas); pescam as ginetas, pescam as bengalas, pescam os bastões e até os ceptros pescam, e pescam mais que todos, porque pescam cidades e reinos inteiros. Pois é possível que, pescando os homens cousas de tanto peso, lhes não trema a mão e o braço?” (Sermão de Santo António)

“Se pergunta a sabedoria divina, porque não perguntará a ignorância humana? Mas esse é o maior argumento de ser ignorância. Quem não pergunta, não quer saber; quem não quer saber, quer errar. Há porém ignorantes tão altivos, que se desprezam de perguntar, ou porque presumem que tudo sabem, ou porque se não presuma que lhes falta alguma cousa por saber.” (Sermão de São Pedro)

“A boa opinião de que tanto depende o bom governo não se forma do que é, senão do que se cuida; e tanto se devem observar as obras próprias, como respeitar os pensamentos e línguas alheias.” (Sermão de São Pedro)

Estas palavras, escritas pelo Padre António Vieira, têm mais de trezentos anos. Mas são actualíssimas, constituindo fundamentação rigorosa para analisarmos a situação que vivemos, e nesta a actuação, na sua forma e no seu conteúdo, e as consequentes responsabilidades, do Governo.

Que palavras encontramos para definir o que tem sido a acção governativa?

- Engano, pois todo o programa apresentado ao eleitorado foi despudoradamente atirado para o lixo;

- Mentira, pois sucessivas afirmações são, de imediato, contraditadas por outras afirmações e pelos actos praticados;

- Arrogância, prova de um autismo militante, que recusa sequer ouvir a palavra dos que, ideologicamente, lhe estariam próximos;

- Subserviência, em relação aos poderosos, internos e externos;

- Discricionariedade, nas decisões tomadas, agravada com a mesquinhez pacóvia de lançar portugueses contra portugueses;

- Autoritarismo, por recusa de actuação dentro de um quadro legal, desde logo a Constituição da República que jurou cumprir.

Esta prática governativa, submetida às sábias palavras do Padre António Vieira, conduz-nos a uma de duas conclusões, senão a ambas em simultâneo:

1. A acção governativa releva da mais rasteira e pesporrente ignorância.

2. A acção governativa espelha, sem margem para dúvidas, uma intenção, real e dolosa, de prosseguir objectivos que nada têm a ver com os Valores, Princípios e Interesses do Povo.

Da primeira conclusão, podemos deduzir que o Governo não tem nem condições, nem mérito, para governar. Deverá, por isso, por razão de uma mínima consciência cívica, demitir-se.

Da segunda conclusão, retiramos que o Governo não tem rigorosamente nenhuma intenção de governar pelo Povo e para o Povo (a génese da Democracia), pois manifestamente age contra o Povo (a génese de qualquer governo ditatorial). Por isso, por imperiosa necessidade de sobrevivência de uma Comunidade Livre, Solidária, Democrática, e que quer construir um Futuro comum, deverá ser demitido.

Ambas conclusões reflectem a insustentabilidade da actual relação entre governantes e governados, cuja responsabilidade cabe, por inteiro, ao Governo.

E se são as palavras que vestem de sentido os actos, estes, por sua vez, dão corpo às palavras, não as deixando órfãs de Humanidade. Hoje, as nossas palavras, já cansadas, anseiam pelos nossos actos – porque a sobrevivência o exige; porque a Dignidade não é negociável.

É imperiosa a acção! Democrática, sem dúvida, mas também Vertical e Urgente!

A Condição Militar: As Regras de Empenhamento como Factor Político

Em texto anterior defendi que três razões políticas são fundacionais da Condição Militar: (1) A disponibilidade para morrer; (2) A disponibilidade para matar; (3) O apartidarismo político.

Situando-se as duas primeiras razões no âmbito da luta entre a Vida e a Morte, por acção consciente e determinada dos militares, e consubstanciando-se desde logo no Juramento que prestam, individualmente, perante a Nação, reclamam, ambas, Valores e Princípios que construam cada um perante si, perante a comunidade a que pertencem e que juram defender, e perante o Outro.

A última, o apartidarismo político, é uma opção, também ela individual, consciente e determinada, no domínio da Vida de uma Comunidade que se reconhece num Passado que a formou, num Presente solidariamente partilhado e numa perspectiva de Futuro desejado como comum. Por exigente independência das práticas concretas da governação – o Juramento é feito perante o Povo, não perante o Governo, qualquer que ele seja - reclama igualmente Valores e Princípios nos quais Indivíduos e Comunidade se revejam.

São três razões políticas que se impõem como cerne da Ética Política, nos domínios individual, colectivo, profissional e governativo.

Esta exigência Ética, na multiplicidade dos seus protagonistas, encontra nas Regras de Empenhamento uma das suas expressões práticas que, no caso da Forças Armadas, assume um papel crucial, pois se constituem como “directivas que definem as circunstâncias, condições, grau e forma em que a força militar pode, ou não, ser aplicada”.

Mas as Forças Armadas subordinam-se ao Poder Político e a um enquadramento legal, como forma e meio de legitimar o uso da força até ao limite de um combate de Vida e de Morte.

Esta realidade tem como consequência a necessidade, melhor, a obrigatoriedade de hierarquizar os três planos de responsabilidade que actuam, e interagem, na elaboração, definição e execução dessas Regras de Empenhamento:

1. Plano Político – As Regras de Empenhamento devem assegurar que as acções levadas a cabo pelas Forças Armadas reflictam e defendam as políticas e os objectivos nacionais. Num mundo cada vez mais complexo e interdependente, a resolução de conflitos não pode ficar – expectante e limitada – reduzida ao resultado do combate entre forças beligerantes. As vertentes económicas, diplomáticas, culturais, religiosas, intervêm, muitas vezes com carácter determinante, na busca e consolidação das melhores soluções para os conflitos. Isto é, as Forças Armadas não são nem o único instrumento, nem podem agir isoladamente, pondo em risco (ou em “espera”), todas as outras vertentes da acção política de um Estado que vise solucionar um conflito.

Donde as razões políticas que determinam a actuação das Forças Armadas devam ser reconhecidas por quem as ordena – o Poder Político – e por quem as cumpre – as Forças Armadas, os Militares.

2. Plano Legal – Os Seres Humanos não encontraram, até hoje, uma fórmula de resolução de conflitos que exclua, definitivamente, o uso da força. No entanto, e mesmo que os resultados sejam, as mais das vezes, frágeis e contraditórios, tem sido incessante a luta política, diplomática, social, cultural, pela construção de um normativo legal global em que todos, Estados, organizações e indivíduos, se revejam, reconheçam, acolham e cumpram, na pluralidade e diversidade de relações que entre si estabeleçam

Desse processo de construção de um Direito Internacional defendido e praticado por todos, fazem parte normativos nacionais (dos vários Estados) e internacionais, cuja importância é inquestionável.

No nosso país, no que às Regras de Empenhamento diz respeito, assume particular relevância o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o Regulamento de Disciplina Militar, o Código Penal, o Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional. E claro, a Constituição da República, à qual todos aqueles normativos devem obediência, pois que nela se inscrevem os Valores e Princípios que nos definem como Comunidade com um futuro desejado comum. No âmbito internacional, relevem-se a Carta das Nações Unidas, o Tratado Constituinte da NATO, o Estatuto de Roma.

Em todos eles, nacionais e internacionais, são explicitamente estabelecidos limites ao uso da força, mesmo em situações de guerra, mesmo em situações de legítima defesa.

De igual modo, em todos eles se reconhece que ninguém é excluído de responsabilidade pela prática de um crime.

De facto, identificando uma hierarquia que coloca no decisor político o nível mais elevado dessa responsabilidade, não isenta de responsabilidades nenhum soldado ou marinheiro, salvo circunstâncias e razões específicas, as quais, assim sendo, acrescem às responsabilidades dos níveis hierárquicos superiores.

3. Plano Militar – A capacidade e a vontade das Forças Armadas, constituintes do Poder Militar, são colocadas ao serviço do Poder Político, (representado por um Governo, qualquer que ele seja), em conjugação com outras áreas definidas como relevantes, para a resolução do conflito – Economia, Diplomacia, Religião, Cultura, etc… - e enquadradas/subordinadas ao edifício jurídico tanto nacional como internacional.

É neste contexto que as Forças Armadas intervêm na elaboração, definição e execução das Regras de Empenhamento. E se é legítimo e crucial que estas espelhem as reais capacidades das Forças Armadas – (meios disponíveis, pessoal qualificado, organização adequada, informação e conhecimento do teatro de operações e do oponente/inimigo, etc…) - o que implica uma avaliação rigorosa face à vontade Política e aos limites impostos pela Lei, tantas vezes contraditórios e até conflituantes – também é essencial que toda a estrutura militar, em todos os escalões hierárquicos, se reveja nelas. Mas o contexto não é apenas teórico, ou formal. É real, um real complexo, plurifacetado, muitas vezes imprevisto, difuso ou dúbio na sua aparência, assimétrico na relação forma/potência com que se apresenta como hipotético ou real conflito. Daqui se constata que a decisão militar não se esgota nos níveis hierárquicos superiores: quem executa é quem prime o gatilho, nas circunstâncias concretas que vive, de acordo com a avaliação que delas faz, e assumindo a responsabilidade pela decisão tomada.

É esta última realidade – a de quem individualmente trava um combate de vida e de morte – que se confronta com a imprescindível confiança de que o uso que faz da força que tem é legítimo.

É esta imprescindível confiança que constitui o centro nevrálgico das relações, hierarquizadas mas interdependentes, dos três planos de responsabilidade que interagem na elaboração definição e execução das Regras de Empenhamento.

                               Poder Político/Governo                                    Sistema Jurídico 

                                                                 Forças Armadas/Militares

Existirá hoje, em Portugal, essa tão imprescindível confiança?

Vejamos O que podemos constatar serem os actos e as palavras que definem cada um daqueles actores:

1. O Poder Político/Governo é

Ø Manifestamente submisso e subserviente perante os poderosos; mas pelo contrário, manifestamente prepotente e impositivo perante os fracos.

Ø Ameaçador com o que designa por “emergência nacional”, manipulando causas e efeitos de acordo com objectivos e interesses nada claros nem nacionais.

Ø Selectivo na escolha de “responsáveis” pela situação do país, apresentando razões ambíguas, dúbias e falsas.

Ø Discricionário na imposição de “culpas” e de “castigos” àqueles que escolheu como responsáveis.

Ø Incumpridor assumido das suas próprias leis.

Ø Intencionalmente doloso quando coloca portugueses contra portugueses, revelando uma absoluta falta de respeito pelo Povo.

Ø Inimigo declarado da Constituição que jurou cumprir.

Isto é, um Governo que exerce ilegitimamente o Poder que lhe foi concedido por eleições livres e democráticas, traindo o voto e a confiança dos eleitores.

2. Um Sistema Jurídico

Ø Preso numa monstruosa teia burocrática.

Ø Sujeito a um edifício jurídico pesadíssimo, contraditório e ambíguo.

Ø Claramente selectivo na aplicação das leis.

Isto é, um Sistema Jurídico que há muito deixou de merecer a confiança dos portugueses.

3. Umas Forças Armadas/Militares

Ø Desprezadas pelo Poder Politico.

Ø Sujeitas a sucessivas alterações na sua organização e composição sem que se conheçam razões válidas e objectivos concretos e exequíveis

Ø Insultadas pelos sucessivos e reiterados incumprimentos, por parte do Governo de leis que lhe são essenciais.

Ø Incapazes de garantir a indispensável capacidade operacional, por razões quer dos meios (adequada manutenção), quer do pessoal (formação/treino adequados)

Isto é, umas Forças Armadas em acentuado processo de degradação.

Na identificação, muito sumária, do Governo e do Sistema Jurídico que temos, encontram-se razões de sobra para compreendermos as enormes tensões sociais que vivemos, a crescente falta de confiança nas instituições e nas leis, a insustentabilidade da actual relação entre governantes e governados.

Na identificação, igualmente muito sumária, das Forças Armadas que temos, encontram-se razões de sobra para afirmarmos que são estas atitudes do Governo que minam a coesão e a disciplina militares, que destroem a Confiança que os Militares têm que ter no Governo.

Confiança que é absolutamente indispensável a um Militar, qualquer que seja o seu lugar hierárquico, quando tem que decidir sobre a vida e a morte.

E fragilizada que está a confiança dos militares no Governo, seria erro crasso se este tivesse a veleidade de invocar o dever de obediência para assegurar que as Forças Armadas cumprem as suas ordens. Por duas razões determinantes:

Ø Porque legal e eticamente, o dever de obediência tem limites bem identificados e sustentados em Valores e Princípios em que os Militares e os Cidadãos se reconhecem, mas que o governo não reconhece nem pratica.

Ø Porque a obediência cega colocaria no governo a total responsabilidade pelas decisões tomadas, fosse qual fosse o nível hierárquico de um militar. Ora responsabilidade é algo que o governo provadamente recusa.

Assim, compreender-se-á a insustentabilidade da actual relação entre o Poder Politico/Governo e os Militares/Forças Armadas.

A insustentabilidade da relação entre o Poder Político/Governo e os Militares/Forças Armadas nada tem de singular: é apenas um exemplo que, com muitos outros, reflectem uma realidade perigosa: a insustentabilidade da relação entre governantes e governados. E suficientemente perigosa para exigir que a situação se reverta com urgência, sob pena de ocorrência de actos aleatórios, imprevisíveis, descontrolados, desesperados.

Todos poderemos ser responsáveis por tais actos. Mas sendo eles consequências, é imprescindível nomear os responsáveis pelas causas que os originaram. Sabemos quem são, onde estão, o que fizeram, o que fazem.

Urge confrontá-los – e não só com palavras – com as efectivas e responsabilidades que têm, sobretudo pela forma e pelo conteúdo como exerceram, e exercem, o Poder: sem Ética, em absoluto arrepio de Valores e de Princípios.

Urge confrontá-los, sabendo que as palavras, vindas dos mais variados e insuspeitos sectores e protagonistas, se esgotaram nas propostas pacientemente apresentadas que trouxessem ao Poder Político um momento de bom senso que pudesse reverter o caminho que está a ser imposto, cujos resultados são de humilhação, de ofensa, de desespero, para a esmagadora maioria do Povo.

Numa palavra/acto: urge demitir o Governo!

Numa outra palavra/acto: reverter a actual situação não passa por nenhuma alternância que continue a “tradicional” política praticada nas últimas décadas: “ora agora governo eu e “acusas” tu; ora agora governas tu e “acuso” eu”, suportada pela mais despudorada impunidade. Não será tolerada!

Porquê a urgência destes actos? Porque a situação de degradação a que o Poder Político conduziu o País é tão profunda que o que está em causa é a Dignidade de um Povo, é a Dignidade dos Militares (como exemplo de tantos outros profissionais). Porque a Dignidade dos Seres Humanos não se vende, não se aluga, não se suspende. Nem por ordem de uma qualquer “troika”. Porque o que está já em causa - de uma forma claramente visível, ou escondida por pudor – é a Sobrevivência de milhões de Seres Humanos, é a Sobrevivência de uma Comunidade, uma Nação, Livre, Independente e Soberana.

“O estado a que isto chegou”*: Que consequências?

Vivemos tempos conturbados, plenos de incerteza, de insegurança, de angústia. Tempos em que o medo nos surge a cada esquina do nosso quotidiano, cada vez menos nosso - objectos que somos de um deus menor (o dinheiro) que nos “coisifica” -, e em que nos sentimos meras peças de um todo que desconhecemos, que não compreendemos, e que nos sufoca.

Olhamos à nossa volta e as injustiças de que damos conta – muitas delas vivendo-as como protagonistas/vítimas principais – impedem-nos de permanecermos calados, incitam-nos a que gritemos a nossa revolta.

Mas hoje, esse grito de revolta aparece-nos ténue, frágil, impotente, perante a constância e a extensão dessas injustiças, sempre reiteradas, renovadas, ampliadas.

A nossa indignação já esgotou as palavras que conhecíamos para a nomearmos, para contermos “ a raiva que não se deixa aprisionar em palavras” (Amartya Sen).

Buscamos, com urgência, um último átomo de ponderação. E são inúmeras as vozes que nos abraçam, expressando a sua solidariedade, por assumirem como suas as nossas razões. São vozes que nos chegam dos mais diversos lugares, através dos mais diversos mensageiros, apoiando-nos na nossa profunda convicção de que há outros caminhos a percorrer se queremos – como exigimos! – alcançar o Futuro.

Mas essas vozes, mesmo mais “moderadas e ponderadas” que as palavras verticais com que afirmamos a nossa indignação, também não chegam ao Poder. Ou são por ele ignobilmente desprezadas.

Sem palavras para nos defendermos, sentimo-nos impelidos a ultrapassar a fronteira da indignação, e a entrarmos, violentados e temerosos, mas DE PÉ, no território dos humilhados, dos ofendidos, dos descartáveis. Dos que são apenas números em estatísticas de vão-de-escada, manhosamente manipuladas pelo Poder e por muita da comunicação social. No território onde mora o desespero.

Sem palavras para dizermos a nossa indignação, é-nos cada vez mais imprescindível, e urgente, que a raiva que sentimos se solte em actos. Poderão ser actos aleatórios, imprevisíveis, sem controlo, desesperados. Poderão ser potencialmente violentos, eventualmente (também eles) injustos. Mas que não restem dúvidas – serão uma consequência, e não, nunca, uma causa da violência. Serão respostas (legítima defesa) à violência que hoje sofremos, imposta pelo exercício ilegítimo do Poder.

Pois não é violência pura a destruição do Presente de milhões de portugueses?

Não é violência pura o roubo do Futuro perpetrado contra os mais jovens?

Não é violência pura os despudorados insultos lançados contra os mais velhos, amarrotando-lhes um Passado inteiro e vertical, impondo-lhes um Presente vazio e de exclusão, negando-lhes um Futuro merecidamente digno?

Não é a mais abjecta violência haver – hoje, século XXI, num país da União Europeia! – milhares de crianças com fome? Não é isto um Crime contra a Humanidade?

Não é uma violência vil e despudorada colocar no “limbo dos descartáveis” milhares de homens e mulheres porque ficaram sem meios de subsistência – sem emprego – aos quarenta/cinquenta anos?

Não é da mais canalha violência colocar - numa comunidade que se exige nacional na construção de um Futuro comum –, de forma intencional, uns contra os outros, jovens contra velhos, mulheres contra homens, empregados contra desempregados, funcionários públicos contra trabalhadores “privados”, professores contra todos, militares como “inúteis”?

Tendo repudiado todas as palavras ponderadas, nossas e de tantos e tantos Seres Humanos que nos acompanham na nossa indignação, o Poder político refugia-se na máxima hipocrisia: “Não há alternativa”. Não percebe – melhor, finge não perceber! – que esta afirmação é a total e definitiva prova da ilegitimidade com que é exercido esse Poder: para a Democracia, é condição inultrapassável, insubstituível, inalienável, haver alternativas!

Da ilegitimidade provada da sua acção governativa, e denunciando o medo, ou a “impossibilidade de ter ideias” (Jorge de Sena), o Poder político coloca-se agora no território da irracionalidade.

Dar-se-á conta de que, defendendo – e agindo, impondo-o! – tão convictamente o dogma “Não há alternativa”, o governo está, incontornavelmente, inquestionavelmente, a assumir TODA a responsabilidade pelos seus actos, e omissões, e, porque indiscutivelmente estes e estas são CAUSAS, também a assumir a responsabilidade pelas consequências que deles derivem? Nomeadamente os actos aleatórios, imprevisíveis, sem controlo, potencialmente violentos, eventualmente injustos, que o mundo dos humilhados, dos ofendidos, dos desprezados, dos descartáveis, venham a praticar – porque desesperados?

É que a estes, perdida a capacidade de expressar a sua indignação (porque as palavras se esgotaram), e negada qualquer perspectiva minimamente digna de um Presente e, muito menos, de um Futuro, resta-lhes apenas, como objectivo único, a sobrevivência.

Esta, tal como a legítima defesa, no mundo dos Seres Humanos, pode, e deve, ser enquadrada e ponderada, por Valores, Princípios, Ética.

Mas estes são conceitos, e práticas, que o governo demonstradamente não reconhece.

É possível nomear muitos dos responsáveis pelo “estado a que isto chegou”. Urge que não fiquem impunes, como um primeiro acto de muitos outros necessários para devolver a um Povo inteiro a confiança, no Outro e nas instituições, colectivamente indispensável a construção de um Futuro Digno e Comum.

*Salgueiro Maia