O Novo EMFAR – Consequências do Acefalismo Político

Sabemos que, em Democracia, o uso legítimo da força reside no Estado, que sustenta o seu exercício pela autoridade de um governo resultante de eleições livres e democráticas.

É nesta autoridade legítima que um governo reclama a subordinação do Poder Militar, detector da força máxima de um Estado, ao Poder Político que esse governo exerce. E de igual modo, determina a subordinação do Poder Económico-Financeiro ao mesmo Poder Político.

No entanto, sabemos também que, no mundo complexo, instável, inseguro, em que vivemos, se multiplicam os “exércitos” privados. Destes, uns são claramente ilegítimos e ilegais (p. ex. os que actuam no âmbito do narcotráfico); outros, ao serviço de grandes multinacionais, situam-se numa fronteira de linhas indefinidas, onde a legitimidade e a legalidade da sua acção se tornam frágeis, susceptíveis de serem facilmente ultrapassadas.

Tendo presente este cenário, será pertinente reflectirmos sobre algumas questões:

1. Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP); Trade in Services Agreement (TiSA); Trans-Pacific Partnership; Investor State Dispute Settlement (ISDS). Os dois primeiros Tratados em causa (o terceiro é idêntico) estão a ser desenvolvidos no maior dos secretismos. Tanto que os euro-deputados que os queiram “ver” não estão autorizados a fotografá-los, a gravá-los ou, sequer, a tirar apontamentos do que “vêem”.

Estão a ser elaborados por “técnicos altamente qualificados”, assumidos por si próprios e pelo Poder que os nomeou, como verdadeiros “apóstolos” das “verdades científicas”, devidamente “deificadas”, das suas áreas de especialização, as mesmas áreas de actividade das multinacionais que “tomarão sobre si a responsabilidade de levar à prática” estes Tratados.

Porém, estas secretíssimas práticas vão afectar milhões de pessoas, por todo o mundo, sem se conhecerem, nem serem dadas a conhecer, a profundidade, a qualidade e a relevância das consequências dessas acções na vida dessas pessoas. Aliás, para aqueles “técnicos altamente qualificados”, e para quem lhes “encomendou o serviço”, é até irrelevante que os milhões de pessoas a serem afectados queiram ou não ficar sujeitos a estes Tratados.

E de tal forma esta “irrelevância de milhões de pessoas” é assumida que, se porventura num Estado aderente a estes Tratados (ou ao qual estes lhe sejam impostos), surgir um conflito entre esse Estado e uma (ou várias) das multinacionais incluídas nos mesmos Tratados (por exemplo, a promulgação de uma lei que beneficie toda a população desse Estado mas que, alegadamente, reduza as perspectivas de lucro da multinacional), tal conflito não será dirimido por nenhum tribunal (nacional ou internacional), nem a nenhuma instituição (nacional ou internacional) será reconhecida competência para tal.

De facto, e de acordo com o ISDS, serão particularíssimos e privadíssimos escritórios de “advogados” que serão “contratados” por ambas as partes para “litigarem” o conflito perante um “juiz”, também ele privadíssimo e fora de qualquer instituição reconhecida.

Acrescentemos que, estando deste modo garantida a “privacidade” da resolução deste tipo de conflitos, nada parece obstar a que, dentro da mesma privacidade, num outro conflito entre o mesmo Estado e a mesma multinacional, os escritórios de “advogados” envolvidos “troquem de clientes”. Ou que, num mesmo tipo de conflito com o mesmo Estado, mas multinacionais diferentes, o mesmo escritório de “advogados” tenha como cliente num caso o Estado e noutro uma multinacional.

2. A grave situação política, económica, financeira, social e humana que a Grécia atravessa, tem suscitado inúmeras notícias, análises, debates. Têm também sido constantes as reuniões entre representantes do governo grego, da União Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional.

Duas recentes declarações noticiadas em vários órgãos de comunicação social merecem reflexão atenta:

a) Para responder às exigências dos seu credores, o governo grego propôs-se efectuar significativos cortes no seu orçamento de defesa, não aceitando fazer cortes nos salários nem nas pensões.

O Fundo Monetário Internacional, um dos credores, rejeitou liminarmente que o governo grego fizesse cortes no orçamento de defesa.

b) Um comissário alemão afirmou que a situação da Grécia, e a sua possível evolução a curto prazo – bancarrota, saída do euro – impunha que a União Europeia desenvolvesse um “plano de emergência”, a pôr em prática com a urgência que aquela situação requeria. As notícias não especificam que “plano de emergência” é este.

É lícito, então, perguntarmos: De que “plano de emergência” se trata – Ajudar o governo grego a ultrapassar a dificílima situação social e humana em que a população está mergulhada? Expulsar a Grécia da zona euro? Impôr, pela força, o cumprimento dos compromissos assumidos, derrubando o governo grego? Enviar para a Grécia um contingente da EUROGENDFOR para “disciplinar os extremistas” do governo grego e ”pôr a ordem necessária nas ruas” (algo que poderia trazer, como “bónus”, um exemplo do que poderia acontecer a outros “extremistas”, como os espanhóis do Podemos…)?

3. O Tratado Orçamental (que o “nosso” auto-designado “arco da governabilidade” foi dos primeiros a assinar, com um patético sorriso nos lábios), impõe a submissão do nosso Orçamento do Estado à apreciação, aprovação e autorização dos “tecnocratas apostólicos” de Bruxelas.

Importa recordar: há poucos anos, na Guiné-Bissau viveu-se um período de autêntica guerra civil, colocando em risco de vida centenas de portugueses que lá cooperavam e trabalhavam. Esta situação conduziu ao envio, imprevisto e urgente, de uma força da Marinha Portuguesa, para proteger e resgatar os nossos concidadãos. Esta missão não estava “orçamentada”.

Se uma situação idêntica ocorresse hoje, o governo português seria punido por “manifesta usurpação do poder tecnocrático” de Bruxelas, por “inexistência de cobertura orçamental” para tal missão?

E os militares envolvidos nessa missão seriam “devidamente exonerados” e “condenados” por crime contra…o orçamento?

As três questões abordadas mostram, claramente, o caminho que está a ser trilhado: a legitimidade para o uso da força por parte de um governo deixa de residir no voto expresso em eleições livres e democráticas, para ser usurpada por entidades não eleitas, não representativas da vontade soberana de um Povo, onde a tecnocracia é deificada e praticada por quem não se submete a escrutínios públicos e de quem não conhecemos compromissos e lealdades publicamente assumidas.

Significa esta “mudança de residência” da legitimidade para o uso da força, em última instância, do Poder Militar, que esta força, este Poder, é tão tecnocrático como outro qualquer, como o “Poder Orçamental”, sendo os militares meros “técnicos do saber o que fazer, do saber o que pensar”, recusando definitivamente a urgência humana do “saber como pensar”, do “saber como fazer”, exigida pelo Estatuto de Roma e pela Constituição da República?

É este o propósito último do “dever de isenção política”?

Se assim for, e porque o limite do uso do Poder Militar é a guerra, estaremos a dar razão a Paul Valéry: “A guerra é um massacre entre pessoas que não se conhecem para proveito de pessoas que se conhecem mas não se massacram”.

Resta uma última, e crucial, questão: face à submissão do governo à tecnocracia deificada pela ideologia do “Não Há Alternativa”, perante quem, ou melhor, perante “o quê” os militares juram o “sacrifício da própria vida”?

A esta pergunta já responderam a pessoa que desempenha o cargo de Presidente da República, e o governo: os militares são meros instrumentos, óptimos enquanto cumprem cega e eficazmente as ordens recebidas, descartáveis quando “se avariam” e reclamam a sua Dignidade de Seres Humanos.

Que respondem os Chefes Militares?

Mas sobretudo,

Que respondemos, individualmente, nós militares?

2 de Maio de 2015 – O 25 de Abril no Clube Estefânia

 

 
 
No passado dia 2 de Maio a ACR marcou presença nas comemorações do 41º aniversário do 25 de Abril. Fez-se representar pelo sócio Almeida Moura que proferiu uma intervenção alusiva à efeméride que se comemorava
Senhor Presidente do Clube Estefânia
Minhas Senhoras, Senhores
Em nome da Associação Conquistas da Revolução agradeço o convite, que nos honra, para comemorar convosco o 25 de Abril de 1974.
Em meu nome expresso também o meu Obrigado. Para além de me sentir duplamente honrado – por estar convosco, por representar a ACR – é um privilégio estar aqui.
As palavras que Vos dirijo são da minha inteira responsabilidade. Têm a ver com o que vivi há 41 anos, com o que vivi durante estes 41 anos, com o modo como sinto este Presente. Mas têm, sobretudo, a ver com o Futuro: os anseios, as expectativas, os sonhos, as esperanças, os afectos, também os medos, os fantasmas, os mitos, as contradições, tudo o que nos faz Seres Humanos, individual e colectivamente.
Para poder olhar para o Futuro, e escolher o caminho a percorrer para lá chegar, preciso de entender o Passado, colocando perguntas claras e procurando respostas firmes, mesmo que doam: Por que aconteceu o 25 de Abril? Para quê? Que Futuro queria, queríamos, que fosse meu, que fosse nosso, um nosso onde eu me sentisse inteiro e livre? Que aconteceu nestes 41 anos? Que fiz, que fizemos, dos sonhos, anseios, esperanças, expectativas, afectos, que eram meus, nossos? Como, e porquê, chegámos a este Presente? Um Presente nosso, de facto, ou apenas emprestado? Ou mesmo imposto?
Nesta sequência de perguntas, cujas respostas não são fáceis, encontramos um primeiro, e enorme, desafio: Passado, Presente e Futuro co-existem, interagem, são interdependentes. Sem jogar com palavras, chamo Vida a esta profunda e inescapável relação.
Mas a mesma sequência de perguntas comporta, dentro de si, uma terrível armadilha: as palavras!
São elas que nos ensinam a entender o Passado. São elas que nos permitem analisar o Presente. São elas que nos ajudam a escolher os caminhos que devemos percorrer para construirmos o Futuro.
Mas são elas também que nos dividem.
Um exemplo: Igualdade.
Foi uma palavra-chave para que o 25 de Abril acontecesse. Foi uma palavra constante nas nossas bocas durante estes 41 anos, gritada e defendida como um Direito inalienável. Que é, irrecusavelmente.
Mas foi também uma palavra que o “outro lado de Abril”, o lado contra o qual Abril se fez, adulterou, e adultera, em seu proveito próprio: não é verdade que quem tem exercido, e exerce, o Poder, neste nosso País (não só), não se cansa de usar todos os meios e instrumentos a que possa deitar mão para, em nome dela, nos dividir?
E que faço eu, fazemos nós, para lutar contra este abuso se, ao fim de 41 anos, continuamos a confundir divergências com diferenças? Medo de que qualquer cedência represente uma traição aos Valores e Princípios que defendo, defendemos? Claro que sim, o que me obriga, nos obriga, a uma constante auto-crítica para continuar a caminhar de pé, inteiros e livres.
No entanto, será só esse medo?
Creio que não. Há um outro medo, aquele que está dentro de um desafio a meu ver determinante para chegar ao Futuro que anseio: o desafio de cumprir o Dever de reconhecer a Dignidade da Diferença.
O cumprimento deste Dever é exigentíssimo, e impõe-nos irmos ao fundo de nós mesmos, para encontrarmos respostas que defendam os Valores e Princípios que são os nossos, com a força necessária para derrotar “o outro lado de Abril”, que tem demonstrado, sobretudo nos últimos 30 anos, que, de facto, só tem, e só defende, interesses.
Cumprindo este Dever, ganharemos força para impor o Direito à Igualdade. E com isso defender a Liberdade como campo aberto onde cabem os Afectos, a Solidariedade, a Complementaridade e a Cooperação que definem a nossa Humanidade, rejeitando a competição e o domínio de uns (muito poucos) sobre os outros (a esmagadora maioria).
E seremos nós os autores, os protagonistas, na construção do nosso Futuro, recusando que quem quer que seja nos imponha a sua vontade, por mais “bem embrulhada” em palavras bonitas (a maior parte delas usurpadas de nós), ou em “cenários inevitáveis”, com que se apresente.
É tempo de um Povo com quase 900 anos de vida afirmar bem alto – para se ouvir cá dentro, e na Europa e no Mundo – que o seu Futuro só a si compete definir, escolher, construir

O Novo EMFAR–Uma Contradição Insanável

O novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) foi publicado no Diário da República de 29 de Maio de 2015, em consequência da sua promulgação pela pessoa que exerce a função Presidencial.

Quem é esta pessoa? A mesma que, num dos seus primeiros actos após tomar posse, escolheu ser remunerado pelas suas pensões, em detrimento do vencimento correspondente àquela função. Sendo legal esta escolha, ela constitui também, e inequivocamente, uma afirmação de que os seus interesses pessoais estão muito acima do que a Constituição da República define para o cargo: a mais elevada representação política, social, cultural, do Estado e dos Portugueses. Colocar os seus interesses pessoais acima desta representação é um insulto a um Povo inteiro.

Por inerência de funções, cabe à mesma pessoa o Comando Supremo das Forças Armadas.

Foi nestas duas vertentes do cargo que ocupa que esta pessoa promulgou o EMFAR, um acto que é da sua exclusiva responsabilidade. No entanto, não se coibiu de afirmar que as Chefias Militares tinham participado na elaboração deste Estatuto. O facto de as Chefias Militares terem participado nessa elaboração, e a forma como o fizeram, não é determinante para o acto da promulgação, uma vez que, mesmo se no limite se verificasse absoluta concordância entre todos os participantes, nomeadamente o governo e as Chefias Militares, o poder que, neste âmbito, reside na função Presidencial, permitiria que, em caso de discordância pessoal, o diploma não fosse promulgado.

A pessoa que desempenha o cargo de Presidente da República não pode, em circunstância alguma, eximir-se às suas responsabilidades, escudando-se em estruturas e funções que lhe estão subordinadas. É feio. E põe em causa a confiança que aquela função exige.

As situações acima descritas são tão mais graves quanto o EMFAR contém, dentro de si, uma violenta e insanável contradição: a que existe entre os seus Artigos 7º, “Juramento de bandeira”, e 12º, “Deveres especiais” – alínea i) “O dever de isenção política”.

Que pesada contradição, que incompatibilidade, é essa? Vejamos:

. O Artigo 7º define o Juramento que todos os militares fazem, individualmente, perante o Povo a que pertencem;

. Neste Juramento é afirmado, explicitamente, que a acção dos militares, de cada militar, pode ir até ao limite do “… sacrifício da própria vida.”;

. Seria estultícia alguém presumir que os militares, cada militar, jura sacrificar a própria vida por sofrer de uma qualquer patologia suicida;

. Por outro lado, também neste Juramento se afirma “Juro defender a minha Pátria e estar sempre pronto(a) a lutar pela sua liberdade e independência…”;

. Só há uma interpretação para esta frase: trata-se de combater um inimigo. E se, nesse combate (com armas letais), o militar pode morrer, também pode matar;

. Seria, de novo, estultícia alguém presumir que os militares, cada militar, jura matar o inimigo (um outro ser humano) por sofrer de uma qualquer psicose assassina.

Não! Ambas as escolhas – morrer, matar -, objecto deste Juramento, só são compreensíveis, só têm sentido, só honram os militares e o Povo a que pertencem se: forem solidamente suportadas por Valores e Princípios em que todos, militares e Povo (cidadãos) se revejam e reconheçam como seus, através dos quais todos se identificam com um Passado comum, vivem um Presente que partilham dia a dia, anseiam um Futuro comum, e querem construí-lo em conjunto; esses Valores e Princípios estiverem ameaçados por um inimigo externo, colocando em risco o Presente e o Futuro de todos.

Uma escolha destas, baseada em tais Valores e Princípios, é a mais exigente escolha política que alguém pode fazer!

Como pode esta exigentíssima opção política ser compatível com “O dever de isenção política” inscrito no Artigo 12º, alínea i)?

É impossível este co-existência! Um destes artigos tem que ser eliminado, sob pena de todo o EMFAR ficar refém de uma contradição que abre portas às mais ambíguas e díspares interpretações.

E esta contradição é exponencialmente agravada se recordarmos o Estatuto de Roma, que sustenta a acção do Tribunal Penal Internacional, e que o nosso País ratificou, o que significa que é uma Lei a que Portugal se obrigou a cumprir.

Neste Estatuto encontram-se tipificados, entre outros, os “Crimes contra a Humanidade” (Artigo 7º) e os “Crimes de guerra” (Artigo 8º). Por outro lado, define o que se entende por “Responsabilidade criminal individual” (Artigo 25º), e por “Responsabilidade dos chefes militares e outros superiores hierárquicos” (Artigo 28º). Neles podemos constatar que, quer na sua elaboração, quer na acção concreta de os cumprir e fazer cumprir, toda a sua estrutura assenta em Valores e Princípios reconhecidos, aceites e defendidos por múltiplas comunidades, por todo o mundo.

Assim, a solução efectivamente correcta para ultrapassar esta violenta contradição dentro do EMFAR seria a de substituir a alínea i) do Artigo 12º por “O dever de isenção partidária”. Um dever que, aliás, estava presente no anterior EMFAR.

Mas o EMFAR é um dos diplomas essenciais para enquadrar o Poder Militar como um dos pilares fundamentais do Estado de Direito e Democrático. Isto é, o enquadramento político do Poder Militar passa pelo EMFAR.

Nesta perspectiva, seria expectável que o topo deste enquadramento político do Poder Militar residisse no Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas. No entanto, não foi essa a opção tomada pela pessoa que desempenha aqueles cargos: preferiu lembrar a posição das Chefias Militares no processo de elaboração deste EMFAR, menosprezando a sua responsabilidade como superior hierárquico (Estatuto de Roma), e a sua exclusiva competência para promulgar uma Lei deste teor (Constituição da República).

Por outro lado, com a recente Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, que extingue a Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, e cria a Direcção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, o governo “transformou” pessoas (os militares) em meros “recursos”, isto é, instrumentos, meios, “coisas”, que a Defesa Nacional tem à sua permanente disposição, para “utilizar” se, quando, sempre que necessário.

Desta forma, juntando a sua definição como instrumentos, ao dever de isenção política, aos militares fica apenas reservado o “cumprimento adequado das ordens e missões, devidamente suportado por um “saber o que pensar” em tudo semelhante à acção desenvolvida por burocratas acéfalos que se supõem isentos de responsabilidades pelo que fazem (ou omitem fazer) porque…”não há alternativas”. É esta a atitude assumida pelos “técnicos” do Fundo Monetário Internacional, do Banco Central Europeu, da Comissão Europeia que, afirmando “saber o que pensar”, transformam o que não são, não podem ser, mais do que factores condicionantes de decisões políticas que afectam o Presente das Comunidades, em factores determinantes dessas mesmas decisões, colonizando o Futuro dessas Comunidades, desumanizando a Política, travestindo-a de mera estrutura “obedientemente ao serviço” da técnica e da burocracia, elas próprias deificadas em favor de interesses pessoais e de grupos restritos, já tantas vezes demonstradamente obscuros, ilegítimos, criminosos.

Pode ser que nos “corredores” de Bruxelas, ou de Berlim, ou de Lisboa, esta presunção de irresponsabilidade tenha como consequência a absoluta impunidade.

(Um parêntesis para perguntar: Há, em Portugal, muitos milhares de crianças com fome. Quem é responsável? Ou “não há alternativa”?)

Mas um militar que, num confronto real, concreto, directo, cometa um acto susceptível de ser considerado um “Crime de guerra” ou um “Crime contra a Humanidade”, não pode fugir à sua responsabilidade individual pelo acto cometido. Nem os seus superiores hierárquicos, militares ou outros. É-lhe, é-lhes, exigido “saber como pensar”, isto é, ir muito mais além do automatismo acéfalo de usar uma arma, qualquer que ela seja.

Porque estamos, inescapavelmente, perante uma opção definitiva:

. Ou escolhemos o campo dos Valores e dos Princípios, da sua prática, e da sua defesa intransigente, a todos os níveis hierárquicos (militares e outros), em nome de um Futuro que ansiamos Digno, Livre e Humano;

. Ou, pelo contrário, escolhemos o campo dos interesses (sempre pessoais e de grupos restritos), a sua defesa “custe o que custar”, abdicando de “saber como pensar”, e assumindo o menor esforço de apenas “saber o que pensar”, numa ilusória irresponsabilidade pelos actos (ou omissões) cometidos.

Se prevalecer esta última opção, então a inscrição do Juramento de bandeira no EMFAR deixaria de fazer sentido, devendo ser eliminado.

De facto, reduzidos à condição de meros instrumentos, de “coisas”, aos militares não seria reconhecida a capacidade de, por si próprios, assumirem quaisquer responsabilidades por actos por si praticados. Mas serão os “outros superiores hierárquicos”, identificados pelo Estatuto de Roma, capazes de assumir, por inteiro, essas responsabilidades, ou o propósito “escondido” será levar a redução da Dignidade dos militares até ao limite insuportável da…escravatura?

Claro que tal solução significaria também a extinção das Forças Armadas.

Nota Final: Como “curiosidade”, recordemos que o EMFAR contido no Decreto-Lei nº 34-A/90, de 24 de Janeiro, foi objecto de prévio debate pelos militares, nomeadamente os que se encontravam no Activo e nas unidades onde prestavam serviço…

Para Onde Vamos?

De todo o mundo chegam-nos notícias que nos perturbam, que nos convocam para o medo, ao mesmo tempo que nos incitam a gritar bem alto a indignação que sentimos, a revolta que nos é, cada vez mais, urgente.

O poder excessivo, tantas vezes já condenado, usado por Israel contra os Palestinos; a obscena violência do Estado Islâmico contra “os infiéis”; a dramática transformação do Mediterrâneo num imenso cemitério para muitos milhares de seres humanos que fogem das condições de extrema miséria em que sobrevivem em África; a absoluta desumanidade do terrorismo financeiro globalizado, para quem os milhares de milhões que somos no mundo inteiro não ultrapassam o estatuto de “coisas” (úteis enquanto capazes de produzir e consumir; descartáveis quando não); são “apenas” alguns exemplos do tanto que nos aflige, ofende, humilha.

Por cá, também não conseguimos escapar a tamanho sofrimento. Entre tantos actos praticados pelos poderes instituídos contra a Dignidade que nos é imprescindível para Vivermos, recusando a “vegetatividade” de apenas existir, como poderemos sequer fingir que hoje, em Portugal, um país Europeu, membro da União Europeia e da zona Euro, não vemos as mais de 100 mil crianças com fome?

O Futuro – o nosso, individual e colectivo, no nosso país; o de todos os seres humanos, no mundo inteiro – “joga-se” em dois “tabuleiros” de vertiginosa e abjecta violência: a especulação financeira; o permanente estado de guerra, por enquanto ainda circunscrito regionalmente. Interdependentes e interactuantes, ambos os “tabuleiros” se definem por algo que lhes é intrínseco, comum, e incontornavelmente imperioso: a instabilidade!

De facto, para o terrorismo financeiro, a instabilidade é factor crucial para que a especulação produza os lucros, “indispensáveis”, e seu objectivo único (e que são cada vez maiores, pois os eventuais prejuízos resultantes do “risco” que essa instabilidade pudesse trazer, estão, por todo o mundo, “devidamente acautelados” por “dóceis” legislações estatais, que os “socializam”, dividindo-os por todos nós, mas isentando “adequadamente” os especuladores).

Por seu lado, o estado de guerra permanente é vital para a “sobrevivência” de todos os complexos militares-industriais, cuja sobreprodução não pode ser transformada em lixo inaproveitável, o que significaria “inaceitável perda de lucros”, imediatos ou expectáveis…para os que também “jogam” no outro “tabuleiro”.

No entanto, O Futuro também se “joga” por caminhos mais “subtis”, aparentemente “frutos de acasos” e “desligados entre si”.

Destes, retenhamos alguns acontecimentos recentes no nosso país:

1. Portugal vai enviar um contingente militar para o Iraque, para combater o Estado Islâmico. Nós, Portugueses, ficámos a saber disto pela boca de um embaixador dos EUA, e não pelo governo do país, nem pela Assembleia da República, nem pelo Comandante Supremo (?) das Forças Armadas!

2. Os três partidos que se têm alternado na governação do país desde 1976 apresentaram uma proposta de lei definidora das condições em que os Órgãos de Comunicação Social deveriam submeter a “superior autorização” o modo como pretenderiam noticiar as próximas campanhas eleitorais. Por “estratégica – mas patética – retirada” dos deputados executantes da proposta, e dos seus líderes partidários, tal pretensão não avançou…de momento!

3. Um dos partidos do actual governo (o PSD) afirmou que o programa com que outro partido (o PS) pretende apresentar-se ao eleitorado deveria ser previamente apreciado, analisado e “devidamente autorizado” pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República. Esta “ideia” não foi, formal e claramente, abandonada pelo proponente (PSD), nem firmemente rejeitada pelo partido visado (PS)!

4. Um dos ministros do governo declarou que todos os candidatos que se apresentem às eleições legislativas deveriam, previamente, ser avaliados pela Comissão para o Recrutamento e Selecção para a Administração Pública. Como se a “curiosidade” desta proposta não fosse, por si só, um espanto, Sua Excelência “lembrou-se de se esquecer” que uma das últimas nomeações que o governo fez foi de uma pessoa que a CRESAP tinha reprovado para o cargo em causa!

5. Retomando a proposta referida acima (ponto 3), mas optando por outra via, ficámos a saber que haveria toda a conveniência em que os programas eleitorais dos partidos concorrentes às eleições legislativas fossem “submetidos à apreciação, análise e eventual autorização” do Conselho de Finanças Públicas. Sua Excelência a Presidente do CFP ter-se-á manifestado favoravelmente, notando que tal propósito caberia numa leitura abrangente dos objectivos definidos no seu estatuto. Como “curiosidade”, não se conhece nenhum “parecer” deste órgão no que respeita às brutais consequências para as Finanças Públicas das decisões governamentais (especialmente as tomadas nos últimos 30 anos) relativas à destruição da agricultura, da indústria, das pescas, bem como ao clausurado “confidencial” das PPP, ou ao descalabro da banca privada (BPN, BANIF, BCP, BES…) e respectiva “socialização” dos “colossais” prejuízos!

Que têm estes casos em comum entre si?

A deliberada ausência dos Portugueses na tomada de decisões que lhe dizem directamente respeito, e ao Futuro, individual e colectivo, que queiram construir!

Com que fundamento?

O da auto-proclamada “poderosa base tecno-científica” que torna as decisões governamentais sustentadas em “inevitabilidades incontornáveis”, que se impõem “custe o que custar”!

Que consequência imediata?

A irrelevância da cidadania. Vencida pela tecnocracia inumana “residente” no terrorismo financeiro (como agente definidor “das regras a cumprir”), e nos complexos militares-industriais (como agente impositivo dessas “regras”), a “cidadania” reduzir-se-ia ao cumprimento das decisões “superiormente tomadas pelo governo”, obviamente no interesse de “todos os cidadãos, devidamente amestrados, mansos e obedientes” … e acéfalos!

Não é isto que o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia, e o Fundo Monetário Internacional – nenhum deles sem qualquer ligação, por ténue que seja com a Cidadania, em qualquer lugar do mundo! – estarão a “preparar” para a “recalcitrante” Grécia, onde o actual governo poderá vir a ser substituído por um “dócil e adequado governo tecnocrático”?

Claro que será necessário dar “forma e conteúdo” legal a uma tal situação, para que todos nós possamos ficar “confiantes”, sem “medos”, sem “angústias”, pois “alguém” velará pelos nossos interesses, pela nossa segurança, pelo nosso Futuro. E com a “perfeita consciência” de que Sonhos, Anseios e Afectos são…”coisas de poetas”!

Como conseguirão estes “benfeitores da Humanidade” expressar, em letra de forma, essa legalidade?

No nosso caso (e como exemplo que, a ser bem sucedido, rapidamente se propagaria por todo o mundo), e cumprindo o desejo já por inúmeras vezes afirmado por parte da “maioria alternante dos partidos” nestes últimos 30 anos: através de uma “profunda e salvífica” revisão da Constituição da República. Esta revisão seria “estupendamente inovadora”, “prodigiosamente produtiva”, “altamente competitiva”, e “definitivamente alheia a quaisquer despesas públicas”, pois seria uma Constituição com um único artigo:

“Artigo Único”

“O Governo elege o Povo.”

QUESTÕES PRIORITÁRIAS

A. Sabemos de quem ocupa o lugar de Presidente da República:

» Que no seu discurso de vitória eleitoral, em que a raiva e a vingança foram visíveis, afirmou, com clareza, que não seria Presidente de todos os Portugueses.

» Que esta afirmação foi sucessivamente reiterada em múltiplas ocasiões públicas, onde sobressaiu sempre a sua escolha pelos “mansos e obedientes”, quaisquer que fossem as malfeitorias de que tivessem sido, estivessem a ser, ou viessem a ser vítimas.

» Que, ao optar por ser remunerado pelas suas reformas em detrimento do vencimento correspondente ao cargo de Presidente da República, afirmou, limpidamente, que os seus interesses pessoais se sobrepunham à representação política e social de um Povo inteiro, o que só pode ser interpretado como um insulto soez a esse Povo.

» Que em recente estadia num país árabe expôs, com laivos de leiloeiro, que o País tinha à disposição dos seus ilustres anfitriões e potenciais investidores, “a TAP, cavalos e mulheres bonitas”, numa linguagem com chocantes semelhanças com a utilizada por quem vive do tráfico de seres humanos.

Sabemos, portanto, que quem ocupa o lugar de Presidente da República não consegue levantar-se acima do nível de “presidente”.

B. Sabemos do governo que:

» Ambos os partidos que compõem a coligação governamental conheciam a realidade do País, quer do ponto de vista interno, como externo, nos seus aspectos políticos, sociais, económicos, financeiros e orçamentais.

» Ambos os partidos desenvolveram campanhas eleitorais apresentando ao eleitorado programas de governo plenos de promessas, que sabiam que não seriam cumpridas por sua opção própria. Isso mesmo ficou demonstrado com a rapidíssima rejeição dos seus programas eleitorais e a adopção de acções, e tomada de decisões, em sentido oposto, de extrema gravidade e de consequências devastadoras para a esmagadora maioria dos Portugueses.

Esta atitude de ambos os partidos releva de efectiva desonestidade política.

» Na primeira oportunidade de intervenção na Assembleia da República, o chefe do governo declarou, com veemência, que tinha sido descoberto um “colossal desvio” nas contas públicas. No entanto, não retirou daí a consequência imprescindível: o governo assumir-se como “apenas governo de gestão corrente”, enquanto uma auditoria independente não apurasse, com transparência, a real situação das contas públicas, bem como identificasse os responsáveis por essa situação. Pelo contrário, o governo optou por se servir desse inexplicado “colossal desvio” para “justificar” todas as suas medidas de desastrosa austeridade, responsabilizando o anterior executivo por tal “ter que acontecer”

Sem ilibar minimamente o anterior executivo pelas suas opções, acções e omissões, esta atitude do governo é mais uma evidência da forma desonesta como age politicamente.

(Importa realçar que a maioria na Assembleia da República – por pusilanimidade, por conluio, por consciência pesada, ou porque “assim mandam as regras da alternância” – não tomou em suas mãos a iniciativa de promover aquela imprescindível auditoria. Perante a recusa do governo em o fazer, a AR tinha esse dever, pois que lhe cabe a aprovação dos Orçamentos de Estado, algo que tem tudo a ver com as contas públicas e seus eventuais “colossais desvios”.).

» Ambos os partidos adoptaram, desde o primeiro dia da sua acção governativa, o princípio nada democrático (muito pelo contrário!) de “dividir para reinar”: colocar portugueses contra portugueses é “marca de água” deste governo.

Esta atitude só pode ser designada como manifesta hipocrisia política.

» Ambos os partidos assumiram, por inteiro, que os compromissos assumidos pelo Estado são para ser cumpridos “custe o que custar”. Porém, fizeram-no, fazem-no, querem continuar a fazê-lo, diferenciando impositivamente os contrapartes: com os fortes, são para serem cumpridos desde já; com os fracos, e mesmo que suportados em normas de direito interno (a começar pela Constituição da República) e de direito internacional (a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Estatuto de Roma), são para serem rasgados.

É, sem margem para dúvidas, uma atitude politicamente cobarde.

» Ambos os partidos têm demonstrado a sua predilecção pela prática da ameaça e da coacção, quer em relação a instituições que fazem parte da estrutura do Estado (por exemplo, o Tribunal Constitucional), quer em relação às leis em vigor (“se a lei não permite que façamos isto desta maneira, muda-se a lei”), quer em relação ao Povo (“se não aceitam isto desta maneira, faremos de outra maneira, mas será pior”).

É um óbvio exercício de reiterada chantagem política.

(Aliás, esta prática chantagista existe dentro do próprio governo: não é disso exemplo o obsceno – e perigoso! - episódio do “irrevogável afinal revogado”?)

» Ambos os partidos ainda não esgotaram a sua capacidade de humilhar, ofender, maltratar, os mais fracos e desfavorecidos. Sejam os jovens, a quem é imposta a renúncia a um Futuro Digno no seu País; sejam os desempregados com 40 ou mais anos de idade, a quem é negada a possibilidade de construírem uma Vida Digna, para si e para as suas famílias; sejam os velhos, a quem fazem corresponder o insulto abjecto de “peste grisalha” ao descarado e despudorado roubo das pensões.

Este governo é, de facto, politicamente criminoso.

Esta governação junta, assim, um “presidente”, um governo politicamente desonesto, politicamente hipócrita, politicamente cobarde, politicamente chantagista, politicamente criminoso, e uma maioria parlamentar descredibilizada e ao arrepio de qualquer prática efectiva de representação dos eleitores por parte dos eleitos, porque estes optam, intencionalmente, por representarem o partido.

Desta forma, torna-se inteligível o mais recente desenvolvimento político enunciado pelo governo, e a que, ao que a (triste) comunicação social que temos tem “informado”, o “presidente” se prepara para “dar o aval” no discurso do próximo 25 de Abril: o envio a Bruxelas de um autêntico “programa de governo” para os próximos cinco anos, para obter a “devida autorização do colonizador europeu”.

Este “programa”, depois dessa “autorização”, e como os seus responsáveis não se têm cansado de referir, terá que ser escrupulosamente cumprido qualquer que seja o governo que venha a ser formado na sequência das próximas eleições legislativas!

Haverá melhor definição de “golpe de estado”?

Esta desmesurada e ignóbil ofensa ao Povo Português torna imperioso que os restantes partidos, com assento parlamentar ou não, sejam, desde já, perfeitamente claros quanto às suas posições em relação às seguintes questões:

1. É indispensável dizer a Bruxelas que este “programa” em nada, rigorosamente nada, obriga o governo que vier a resultar das eleições legislativas de Setembro/Outubro.

2. É imprescindível efectuar uma auditoria independente (internacional, sem representação partidária, sem representação do FMI, do BCE, da Comissão Europeia) à dívida, por forma a dar a conhecer aos Portugueses a real situação do País, identificando com rigor as causas, as consequências, e os responsáveis por essa mesma situação.

3. É igualmente imprescindível efectuar, em simultâneo, uma auditoria específica às contas públicas, também ela independente (nos moldes já apontados), e visando objectivos semelhantes, isto é, identificação da real situação, das causas, das consequências, e dos responsáveis.

4. Negociar com os credores, institucionais e privados, uma moratória, por um período de tempo considerado adequado para aquelas auditorias concluírem os seus trabalhos, durante o qual o governo assumiria a gestão corrente, sem mais austeridade e sem quaisquer reembolsos eventualmente vencidos durante esse período.

5. Após conhecidos, e divulgados, os resultados dessas auditorias, o governo elaboraria uma proposta de programa de acção a, pelo menos, 4 anos, para responder à gravíssima situação que o País vive, e que seria submetido a debate na AR. Esse debate seria objecto de divulgação e discussão pública, por um período a definir, terminado o qual o governo elaboraria o programa final, a ser submetido a referendo.

Neste programa caberia a identificação da dívida odiosa (a não pagar), da dívida ilegítima (a pagar pelos seus responsáveis), e da dívida da responsabilidade de todos nós (e por sê-lo, temos todo o direito, melhor, o dever, de sabermos o que devemos pagar, quanto, a quem, e porquê!).

Sem fazermos isto, sem sabermos de onde partimos, quais as circunstâncias, anseios e perspectivas que tínhamos, como e porquê chegámos aqui, quem nos trouxe até aqui, será impossível compreender este presente frustrante, caótico, profundamente desmotivador, perigosamente perto da exigência de sobrevivência individual, inviabilizando o apontar um rumo coerente, ambicioso, que reconheçamos como nosso, e nos mobilize para a construção de um Futuro que exigimos Digno, Inteiro e Livre para todos.

Só deste modo será possível reganhar a confiança (absolutamente perdida hoje) entre eleitores e eleitos, entre cidadãos e instituições, entre governados e governantes.

Se não o conseguirmos, o “golpe de estado” que esta governação está a levar a cabo abrirá as portas ao exercício de um direito que não precisa de estar inscrito em nenhuma constituição: o direito à legítima defesa.

MULHER

*

Primeiro, uma “declaração de interesses”. É comum definir a relação dos seres humanos com o divino considerando três hipóteses: 1) Os que acreditam (opção pela positiva) que há um deus; 2) Os que acreditam (opção pela negativa) que não há nenhum deus; 3) Os que não acreditam nem deixam de acreditar (opção pela dúvida) que haja um deus qualquer. A minha opção é outra: tenho tanto trabalho para “andar de pé”, para cumprir o Dever de reconhecer a Dignidade da Diferença antes de lutar pelo Direito à Igualdade, para ter o respeito por mim próprio para poder respeitar o Outro em pé de igualdade, que não preciso do divino para coisa nenhuma.

Esta posição individual não significa que não reconheça a importância decisiva da religião (das religiões) no âmbito antropológico, sociológico, cultural, político. Nem que desrespeite, ou menospreze, a escolha que cada um faça por qualquer daquelas três hipóteses.

O que é que isto tem a ver com as Mulheres? É que as Mulheres ensinaram-me esta “coisa” simples, mas tremendamente difícil de aceitar: há uma brutal (de enorme) diferença entre um Homem e uma Mulher! (Se ainda não estão “zangados” comigo, vou tentar justificar por que afirmo isto).

Desde sempre, o Desconhecido é um lugar que causa, ao mesmo tempo, uma atracção irresistível, e um medo atroz. Esta dupla, e simultânea, circunstância Humana, encontro-a retratada, de forma sublime, no filme de Stanley Kubrick “2001 Odisseia no Espaço” : o Desconhecido representado por um paralelepípedo negro e brilhante, que atrai imperiosamente os humanos, desde os pré-hominídeos até aos astronautas, que dele se aproximam a medo, mas que, ao ser tocado, conduz a Humanidade a “saltos” prodigiosos de evolução. Esse Desconhecido tem a expressão máxima na última, e fortíssima, imagem do filme: uma “lua” de Júpiter é um … Feto Humano. É esta a fronteira mais longínqua do Desconhecido.

Mas o Homem é, sempre, confrontado com o Desconhecido, num desafio constante e urgente. Se o compreende, ultrapassa-o, e segue para novo desafio. Mas se não o compreende, tem absoluta necessidade de o colocar em algum lugar que lhe permita continuar a saber o que pode ou não fazer nas circunstâncias que vive. A única solução que encontrou foi a deificação desse Desconhecido incompreendido.

E as Mulheres? Terão elas a mesma atitude perante o desconhecido? Se a fronteira mais longínqua desse Desconhecido é a Criação de um Ser Humano, as Mulheres transportam-no dentro de si! E chamam-lhe Futuro! E chamam-lhe Seu! O Futuro começa Dentro do ventre de uma Mulher! Todas as dúvidas, todos os medos, todas as angústias, a Mulher procura, determinada e inteira, resolvê-las Dentro de Si.

Vem a propósito uma pergunta: quantas das grandes religiões colocam uma Mulher no “topo da pirâmide”? Que eu saiba, nenhuma. Creio que a razão não andará muito longe disto: perante o Desconhecido incompreendido, o Homem procura respostas Fora de Si, ao contrário da Mulher.

Que diferença é esta, tão grande, tão determinante? Quando um Homem e uma Mulher se Amam, apaixonadamente, nada os separa. Quando decidem ter um Filho, será um Filho de ambos. Quando a Mulher sabe que está grávida há uma “ruptura”, consciente ou inconscientemente, assumida e vivida por ambos: a Mulher vive essa criação do Futuro Dentro de Si, o Homem vive-a Fora de Si. Indo mais longe ainda, e definindo o que é a tal diferença “brutal”: nessa criação de um novo Ser Humano, o Homem participa, a Mulher compromete-se (o seu corpo, a sua saúde, a sua identidade, a sua vida).

A incompreensão desta diferença é a causa crucial, a meu ver, de todas as discriminações a que a Mulher ainda hoje está sujeita. E acontece quando o Homem interiorizou, com a sedentarização, a noção (e a prática) do Poder. Do seu próprio Poder, resultante da sua Força, ou de um Poder “delegado” por “algo ou alguém” “superior, embora desconhecido”.

(Como “curiosidade”: Mulher escreve-se sempre da mesma maneira. Já Homem pode escrever-se homem, ou Homem (Com H grande, para significar que é mesmo Homem!), ou ómem. Ou “oh mãe”!).

Significa que defendo uma “inversão da hierarquia do Poder” entre o Homem e a Mulher? NÃO! Defendo, como imperioso e urgente, a Cumplicidade entre ambos, Seres Humanos Inteiros e Livres, como condição imprescindível para a efectiva construção da Humanidade, num retorno, também imprescindível, à Natureza. Não tem nada a ver com o “bom selvagem”, tem a ver a recusa do abuso destrutivo para onde os avanços científicos e tecnológicos nos estão a atirar, fazendo-nos esquecer que, como dizem os índios sul-americanos, “Esta Terra não é nossa, pedimo-la emprestada aos nossos Filhos”.

Falar de natalidade impondo à Mulher à inumana condição de “fábrica de produção de seres humanos”, negando-lhe o imprescindível, inalienável, irrecusável direito a escolher o seu próprio caminho, e a fazer as opções que têm que ser suas na construção, Inteira e Livre, de si própria como Ser Humano, é uma despudorada manifestação de hipocrisia do mais forte.

Cada um de nós é uma Identidade em permanente construção. Quando um Homem e uma Mulher se Amam e decidem construir um Futuro comum, iniciam a construção de um Nós, uma terceira Identidade. Entre elas não pode haver sobreposição, ou submissão, de uma perante as outras. Apenas em cooperação, em afectuosa Cumplicidade, intensa e constante, mas sempre Inteira e Livre, é possível a essas três Identidades construírem esse Futuro comum.

E se nesse Futuro couber o nascimento de novos Seres Humanos, também eles farão parte do Nós, partindo deste para a construção de Si, novas Identidades inteiras e Livres. Não é possível construir esse desejado Futuro se a qualquer destas Identidades for amputada, por quaisquer meios, qualquer parcela da sua Inteira e Livre Humanidade. Quer esse Futuro seja um Indivíduo, uma Família, uma Comunidade.

A discriminação da Mulher como a defini acima é a primeira de todas as discriminações que hoje dividem os Seres Humanos. A Humanidade não terá Futuro se não conseguirmos dominar o Poder que exerce, por diversas formas e com diversos conteúdos, essa discriminação, colocando-o ao serviço de uma cooperação que nos é vital, e rejeitando-o como instrumento e expressão de um qualquer tipo de domínio, que nos é (será) fatal.

* “Utopie”, óleo sobre tela, de C. A. Moura

Os Militares e a Política

O Direito à Vida é uma exigência de cada um de nós. Dele não abdicamos, e nele incluímos o nosso corpo de Afectos. E, como membros de uma Comunidade que reconhecemos como nossa, onde nos revemos livres e inteiros, compartilhamo-lo com o Outro, no que podemos designar como construção colectiva do Bem Comum, preservando, defendendo e garantindo esse Direito.

É responsabilidade de todos darmos o nosso contributo para o defendermos, preservarmos e garantirmos. Esta responsabilidade é assumida, de um modo especial, pelos militares.

Porém, ao abordarmos esta “especial responsabilidade” devemos ter presente que: 1) Se Clémenceau, Presidente do Conselho francês a seguir à I Guerra Mundial disse que a guerra era uma coisa demasiado séria para ser deixada apenas nas mãos dos generais; 2) Se o Movimento das Forças Armadas disse, em 25 de Abril de 1974, que a guerra era uma questão demasiado séria para ser deixada apenas nas mãos dos políticos; 3) Ambas certas, ambas redutoras, estas expressões esquecem o fundamental – a guerra é um assunto tão sério que nos diz respeito a todos, incontornavelmente, enquanto membros de uma Comunidade.

Se aos militares a Comunidade reconhece a legitimidade para o uso da força, é imperioso que a sua prática, desde a sua preparação até à acção concreta, seja definida por leis e normas claras, precisas e estáveis, que permitam a existência de fortes laços de confiança, e de coesão, quer dentro do corpo de militares, as Forças Armadas, quer entre estas e a Comunidade.

Têm sido múltiplas, e dispersas, as leis – e suas alterações – produzidas para definir o enquadramento legal das Forças Armadas, dos militares, das suas acções. Vejamos dois casos, que reputamos de elevada importância.

Na Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, recentemente promulgada, especifica-se a criação da Direcção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional, que “tem por missão conceber, desenvolver, coordenar e executar as políticas de recursos humanos, armamento, equipamentos, património e infra-estruturas necessários à defesa nacional”. Ficámos a saber que os militares – Seres Humanos! – estão “legalmente” equiparados a armas, munições, máquinas, bens, no que respeita a todo o seu “ciclo de vida logístico”!

Podemos constatar que este normativo, que resulta da extinção da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, vai em sentido oposto à evolução das organizações das empresas privadas, que faz do efectivo reconhecimento de quem nelas trabalha como Pessoas, como Seres Humanos, um dos factores mais relevantes que sustentam significativos aumentos da sua produtividade, competitividade, criatividade, capacidade de inovação.

Também o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) se encontra em processo de revisão profunda, conforme Projecto de Proposta já apresentado. Nele podemos ler: “Artigo 12º - Deveres Especiais, nº 1 – São deveres especiais do militar: … i) O dever de isenção política;”. (Relevemos que o EMFAR ainda em vigor inscreve o “dever de isenção partidária”, algo substancialmente diferente.)

Uma abordagem imediata deste artigo leva-nos a constatar que quando assumimos uma prática de “isenção política” estamos a fazer uma opção … política!

Ora, acontece que, de acordo com a Lei nº 11/89, de 1 de Junho, Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar, Artigo 2º, “A condição militar caracteriza-se: … b) Pela permanente disponibilidade para lutar em defesa da Pátria, se necessário com o sacrifício da própria vida;”.

Também o actual EMFAR (e que o Projecto de Proposta não altera) contém a fórmula de juramento (individual, sublinhemos) do militar:

“Juro, como português(a) e como militar, guardar e fazer guardar a Constituição e as leis da República, servir as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a minha Pátria e estar sempre pronto(a) a lutar pela sua liberdade e independência, mesmo com o sacrifício da própria vida”.

Nenhum militar faz este juramento (reiteremos, um juramento individual) por sofrer de alguma patologia suicida.

E se a luta para “defender a Pátria, a sua liberdade e independência” pode impôr “o sacrifício da própria vida”, pode, ao mesmo tempo causar a morte de quem tenha atentado contra a Pátria. Mas tal não significa que o militar seja, por isso, um psicopata assassino, nem, muito menos, um fanático terrorista para quem todos os outros são inimigos que merecem morrer.

Não constituindo nenhuma destas hipóteses a razão para que o militar jure, perante a Bandeira Nacional – o que significa jurar perante toda a Comunidade! – “o sacrifício da própria vida”, esta atitude só poderá entender-se como uma exigentíssima opção política! E tirar dessa atitude todas as consequências, e responsabilidades, a assumir pelo militar, pelo poder político, pela Comunidade.

Aquele dever é, assim, impossível de cumprir, por contradição insanável com o Juramento militar.

Mas podemos (devemos) tentar ir um pouco mais longe, analisando simultaneamente aquela Lei Orgânica e este Projecto de Proposta, nos artigos e alíneas referidos. Em documentos de tamanha relevância, não apenas para os que por eles são directamente visados, mas sobretudo para todos nós – pois da nossa defesa como Comunidade se trata! – seria um erro trágico que entre eles houvesse discordâncias ou contradições.

É, portanto, evidente que estes documentos se entrelaçam num todo coerente, visando objectivos claros e precisos. Mas serão tais objectivos também coerentes e concordantes com os anseios e expectativas da Comunidade? Vejamos:

- Um ser “isento politicamente” é … um não-ser;

- Um “recurso humano” equiparado a um “recurso de armamento, ou de equipamento” é … um instrumento.

Ou seja, definido como um “não-ser” e como um “instrumento”, ao militar nada mais restará senão assumir a sua condição de … “coisa”. O alfa e o ómega dos seus deveres é estar sempre pronto e disponível para … fazerem dele o que “superiormente” for decidido.

Claro que tal situação determinaria a desresponsabilização do militar de qualquer acto por si cometido, enquanto militar, pois a responsabilidade caberia, por inteiro, a quem detivesse o poder dessa decisão, nomeadamente o poder político. O que contraria o que impõe o Estatuto de Roma (que Portugal ratificou): a responsabilidade de cada militar pelos seus actos, e consequências deles; a responsabilidade acrescida dos superiores hierárquicos, incluindo e começando pelos detentores do poder político.

Porém, se atentarmos na prática dos sucessivos governos, particularmente neste início de século, e sobretudo o actual, assumir responsabilidades é algo que não faz parte dos seus propósitos, da sua maneira de estar, no seu modo de fazer política.

Como exemplo dessa auto-desresponsabilização temos o “colossal desvio” nas contas públicas que o actual governo afirmou, na Assembleia da República, ter identificado, mas que não teve a consequência que se impunha, uma auditoria séria e independente àquelas contas, nem por iniciativa do governo, nem por deliberação da Assembleia da República, enquanto órgão que tem a responsabilidade de aprovar os Orçamentos de Estado (o que tem tudo a ver com contas públicas).

Como suporte ideológico deste modo de fazer política, de exercer o Poder Político, está o “movimento NHA (Não Há Alternativa)”, importado dos consulados de Margaret Tatcher e de Ronald Reagan (TINA – There Is No Alternative) que, subalternizando os Valores e os Princípios que cimentam a coesão de uma Comunidade – porque neles todos os seus membros se revêem, e reconhecem como seus, individual e colectivamente -, ou mesmo abandonando-os, impõe as circunstâncias do momento como único factor de decisão política.

É, no entanto, imperioso constatar que essas circunstâncias reflectem interesses, que são múltiplos, de diversa natureza, muitas vezes conflituantes entre si, e demonstradamente alheios ao interesse colectivo da Comunidade, por serem exclusivamente privados.

Esta multiplicidade conflituante de interesses privados conduz os governos a “andar a reboque” das circunstâncias, assumindo-as como determinantes da sua acção política. E com a marginalização, o abandono, dos Valores e dos Princípios que deveriam ser o suporte incontornável das opções políticas a fazer, essa acção política fica reduzida à obediência aos interesses que integram a circunstância mais pesada, numa valoração que deriva da força relativa que os diversos actores protagonistas de cada circunstância tenham entre si para afirmarem que a sua “não-alternativa” é a que deve prevalecer e ser “escolhida”.

Nada disto tem a ver com as necessidades, as expectativas, os anseios, das Comunidades. Mas é este o caminho que tem vindo a ser percorrido pelos sucessivos governos, em Portugal como na União Europeia (UE). A luta, difícil e dura, que neste momento opõe a Grécia aos restantes membros da UE é disso prova.

Porém, esta generalizada opção política pela via do “movimento NHA” conduziu a um afastamento, iniludível, entre as Comunidades e os seus governos. Um afastamento visivelmente crescente, como uma recente sondagem da empresa Gallup constata: a percentagem dos que, em cada Comunidade, estão disponíveis para lutar por ela – lutar pela sua Pátria! – é extremamente baixa – Portugal 28%; Alemanha 18%; Bélgica, Holanda, Itália com valores ainda mais baixos!

Reduzir o militar a um instrumento de que o governo se serve para defender, não os Valores e Princípios em que é imperioso que assente a construção do Bem Comum e do Futuro da Pátria livre e independente, mas apenas interesses privados (e tantas vezes obscuros) definidos por circunstâncias aleatórias e imprevisíveis, é negar a exigente opção política, individual, contida no juramento que cada militar faz: servir a Pátria “mesmo com sacrifício da própria vida”.

Claro que no “dependismo” ideológico que a submissão incondicional às circunstâncias do momento traduz, poderá argumentar-se que a vida de cada um é “um bem transaccionável, com cotação no mercado bolsista”.

Mas nesse caso não estaríamos a falar de um militar, pois não?

Empreendedorismo Sénior

Empreendedorismo Sénior

Há já mais de três longuíssimos anos que o chefe deste governo nos disse que vivíamos “acima das nossas possibilidades” e que, por isso, era necessário, “custe o que custar”, fazer “reformas” no Estado e no nosso modo de vida.

Duas das medidas a que lançou mãos, com “fervoroso desvelo”, foram o aumento (brutal) dos impostos, e o roubo (mais conhecido na “gíria” dos governantes por “cortes”) nos salários e nas pensões.

No meu caso, que vivia com o meu orçamento anual, estabilizado entre aquilo que recebia de pensão, por um lado, e os compromissos a honrar, e um dia a dia sem luxos nem extravagâncias, por outro, aconteceu que, com tal “zelo governativo”, passei a viver, desde 2011, abaixo das minhas necessidades.

Ora, recentemente veio a público que este país, o meu país, é um dos melhores destinos, senão mesmo o melhor, para os reformados dos outros países parceiros na União Europeia viverem as suas reformas. Isto deixou “felicíssimos” os nossos governantes, que viram deste modo o “reconhecimento internacional” da “bondade” das suas medidas.

Como continuava a viver abaixo das minhas necessidades, fui à procura de como ultrapassar a situação.

Curiosamente, na mesma altura debatia-se a questão da “deslocalização” das sedes das empresas cotadas no PSI 20 para o Luxemburgo, porque lá encontravam, diziam (dizem), menos burocracia para desenvolver os seus empreendimentos, e menos impostos a pesarem sobre os seus dividendos.

E tive uma epifania: e se eu me “transformar” numa “empresa uni-pessoal” e “a deslocalizar” para o Luxemburgo também?

Claro que constituir uma “empresa uni-pessoal” exige determinados procedimentos que, face à prática burocrática corrente, poderá atirar a conclusão do processo para as “calendas gregas”.

Aqui daria jeito a velha “cunha”, ou “palavrinha”, como também era conhecida. Mas os tempos são outros, novas tecnologias são usadas, exigindo novos conhecimentos. Pus-me a estudar.

E concluí que, para concretizar a minha transformação em “empresa uni-pessoal”, eu tinha que fazer um “upgrade” de mim próprio (a começar por utilizar uma linguagem mais “in”, neste processo de globalização em curso). O que eu precisava era de uma “assessoriazita” que me pusesse “on”. Nada que os nossos governantes não usem “às mãos cheias”, com gente que “acabou de obter adequados conhecimentos, apresenta relevantes experiências de vida, e tem perfeito domínio do trabalho em rede (“network” para “os da casa”).

Disseram-me para procurar essa “assessoriazita” nas “juventudes da alternância”, (“ninho de saber” onde os nossos governantes também se “abastecem”), pois nelas encontraria pessoas muito bem informadas e ainda melhor relacionadas, pois sem informação e sem relação não há assessoria que resista.

E uma vez que cheguei há pouco a sénior – sou um jovem sénior! -, creio que reúno as melhores condições obter um acordo de “prestação de um serviço de assessoria” com os seguintes objectivos:

1. Constituição de uma “empresa uni-pessoal” em meu nome.

2. Deslocalização desta empresa para o Luxemburgo. (Disseram-me que estas assessorias também actuam em zonas mais “profundas”, de redes mais “subtis”, devidamente resguardadas de todos os “olhares indiscretos das diversas fiscalidades”, que vão das Ilhas Caimão a Singapura, passando por outros sítios de que não fixei os nomes, mas que nesta “área de negócio” não cabem as pensões, só os milhões).

3. Transferência mensal da minha pensão para a minha “nova sede”. (Pagar-se-ia uma “comissãozita” (será “commission” que devo habituar-me a dizer?) bancária (de valor reduzido, claro!).

4. Pagamento dos devidos impostos, a taxas muito favoráveis, ao fisco luxemburguês.

5. Retorno da pensão para o “meu” banco aqui. (De novo, a “commission” seria um valor adequadamente suportável).

6. Cessação do pagamento de impostos (IRS) ao fisco do meu país. (Nada que os grandes “empreendedores” não façam já há muitos anos, com o “aplauso” dos nossos governantes, pois trata-se de uma “internacionalização” que é uma “mais-valia” para o país nas suas relações dentro, e fora, da União Europeia.

Já imaginaram quão bom seria se todo os mais de 2 milhões de reformados seguissem este processo? É que todo ele seria uma “demonstração inequívoca” do postulado matemático “menos por menos dá mais”: menos impostos (IRS) e menos burocracia “dá” mais ganhos para os bancos (aqui e no Luxemburgo); mais impostos para o Luxemburgo (um “bónus” para o seu orçamento, que até pode conduzir a taxas ainda mais favoráveis para nós – a nossa quantidade compensaria essas “reduções”); mais disponibilidades financeiras para nós, permitindo o aumento significativo quer do valor das poupanças (o que poderia ajudar a diminuir o montante da dívida soberana), quer das despesas de cada um de nós (o que elevaria o montante dos impostos arrecadados pelos nosso governo – IVA e IRC, por exemplo).

Empreendedores seniores unidos por um país mais desenvolvido!

Vamos fazer deste país um país para TODOS os velhos!

SEQUENCIA CRONOLÓGICA DOS ACONTECIMENTOS A BORDO DA FRAGATA NRP “GAGO COUTINHO” 25 DE ABRIL DE 1974

 

1. Às 07H00 a Fragata Gago Coutinho sai da Base Naval de Lisboa a fim de integrar a força da NATO com destino a Nápoles.

2. O navio ocupa a sua posição na formatura da Força Nato.

3. Entre as 08H00 e as 08H30 o EMA/VICE-CEMA ordena ao Comandante do navio que abandone a formatura, bem como a estrutura de Comando aliada, passando a atuar sob as ordens directas do Almirante CEMA.

4. Em rumo para o Terreiro do Paço, o Imediato informa o Comandante de que há um compromisso de neutralidade activa da Marinha para com o Movimento Militar.

5. Pouco depois o Comandante recebe a ordem do Vice Cema para abrir fogo sobre os tanques rebeldes do Terreiro do Paço (existem testemunhas dessa comunicação), sendo-lhe afirmado que a Marinha tinha de tomar uma posição contra o Movimento.

6. O Comandante, alegando existirem cacilheiros e muitos civis no Terreiro do Paço, não cumpre a ordem, informando mais tarde ter problemas na artilharia. Entretanto dá ordem ao chefe de Serviço de Artilharia para colocar as peças de 76.2/50 na máxima elevação (85^o) e municiar as peças com munições de combate, dando inicio a manobras do navio a velocidade elevada na zona fronteira ao Terreiro do Paço.

7. A estrutura do Movimento da Marinha toma conhecimento imediato das ordens dadas pela liderança da Marinha ao navio, de oposição ao Movimento Militar; informa o Posto de Comando do Movimento do que se estava a passar.

8. Entre as 08H30 e as 09H00 o Comandante reúne na câmara de oficiais com o Imediato, o Ten. Varela Castelo e o Ten. Almeida Moura para enunciar que existiam três alternativas face a um potencial ataque das forças revoltosas: FUGA, PASSIVIDADE e REACÇÃO. E afirma que nessa eventualidade optaria pela reacção.

9. O Posto de Comando contacta com um elemento de ligação da Direcção do Movimento da Marinha no sentido de ser transmitida para a Fragata ordem para baixar as peças, levando-as à horizontal, e sair a barra ou fundear. Esta ordem é transmitida ao navio através de elementos do Movimento na Esquadrilha de Submarinos.

10. Entre as 09H00 e as 09H30 o Comandante recebe ordens para fazer fogo de salva para o ar. Dado não existirem a bordo nem peças nem munições de salva, pelas 09H30, de acordo com o registo do Diário Náutico, o Comandante dá ordens para municiar as peças com munições de exercício.

11. Entre as 09H30 e as 09H45 o Almirante CEMA dá directamente ordem de fogo de salva ao Comandante, reforçando a ordem já dada anteriormente pelo Vice-CEMA. O Comandante determina ao chefe do Serviço de Artilharia que faça fogo com munições de exercício para o ar.

12. O chefe do Serviço de Artilharia não obedece à ordem do Comandante, informando-o de que o Imediato lhe queria dar uma palavra.

13. O Imediato do navio, tentando falar a sós com o Comandante na asa da ponte de bombordo, o que não conseguiu, reafirma-lhe, na ponte do navio, a intenção dos oficiais de recusarem fazer fogo, mesmo com munições de exercício.

14. O elemento do Movimento na Esquadrilha de Submarinos é o Ten. Lourenço Gonçalves, que, com a ajuda do Cabo Telegrafista Viana, estabelece a comunicação com a fragata referida no ponto 9, transmitindo ao Imediato, em nome do Posto de Comando do Movimento, a seguinte ordem: “O seu navio é o único fiel ao governo. Saia a barra com as peças em zero, ou fundeie”.

15. O Imediato informa o Movimento, através deste oficial, que a situação a bordo estava controlada que o Comandante tinha dado ordem de fogo com munições de exercício para o ar e que os oficiais se tinham recusado a cumprir a ordem.

16. Enquanto o Imediato estava na cabine TSF, o Comandante deu segunda ordem de fogo com munições de exercício ao 1º Ten. Dores Sousa, que mais uma vez se recusou a cumprir a ordem.

17. Finda a comunicação com o Posto de Comando do Movimento, o Imediato dirigiu-se à ponte para informar o Comandante do diálogo radiotelefónico havido. Quando começa a transmitir o teor da comunicação, o Comandante, em crescente histeria, não o deixa completar a sua informação e exonera-o do cargo de Imediato. O Comandante convida os oficiais que se seguem em antiguidade ao Imediato para assumirem o cargo, convite que recusaram.

18. Após ter sido transmitida a ordem do Posto de Comando do Movimento Militar ao navio através do contacto com o Imediato, a estrutura do Movimento da Marinha retransmite ao Posto de Comando a informação do Imediato de que a situação estava controlada e que o navio não abriria fogo. Esta informação é passada pelo Posto de Comando às Forças do Terreiro do Paço.

19. Os oficiais mantiveram-se disciplinadamente a cumprir as ordens do Comandante, excepto a de abrir fogo.

20. Pelas 13H20 o navio fundeou no Mar da Palha. O Comandante convoca todos os oficiais para uma reunião na câmara. Em cima da mesa coloca uma pasta de arquivo verde, onde estava inscrita a palavra “REVOLUÇÃO”.

21. Após ter inquirido todos os oficiais um a um, do mais moderno para o mais antigo, sobre se mantinham a sua posição de recusa em abrir fogo, o Comandante considerou todos os oficiais insubordinados.

22. No final da reunião, que terminou antes da rendição de Marcelo Caetano no Carmo, o Comandante realçou, explicitamente, a necessidade de cada um não se esquecer da posição assumida, pois ele também não se esqueceria.

23. Às 20H15 o navio suspendeu do Mar da Palha e entrou no canal do Alfeite, dirigindo-se ao cais 2 da Base Naval de Lisboa onde atracou pelas 20H40.

Documento elaborado pelo Imediato e pelos oficiais da Fragata Gago Coutinho

FRAGATA “GAGO COUTINHO”

FRAGATA “GAGO COUTINHO”

Esclarecimentos necessários

Foram recentemente expendidos por parte dos filhos do Comandante Seixas Louçã, António e Francisco, pressupostos e interpretações referentes às decisões e opções do comandante, do imediato e dos oficiais da fragata “Gago Coutinho”, bem como aos factos ocorridos no dia 25 de Abril de 1974.

Desnecessário será dizer que concordamos plenamente com toda a investigação e difusão de materiais relativos aos acontecimentos que ocorreram naquele dia histórico e, muito concretamente, que incidam sobre o planeamento e o desenrolar das operações.

Nesse sentido, os documentos acima referidos poderiam ter constituído mais um contributo para o conhecimento daquela realidade.

Contudo, a falta de objectividade e a forma descontextualizada e emotiva de que eles se revestiram não prestaram, em nossa opinião, o bom serviço que seguramente os autores visavam.

Dizemos que as peças em análise pecam por falta de objectividade porque se limitam, no essencial, a apresentar a defesa de uma das personagens dos acontecimentos; consideramo-las descontextualizadas porque remetem em grande parte para situações que nada têm a ver com as poucas horas em que os acontecimentos relativos ao N.R.P. “Gago Coutinho” se desenrolaram e estão na base das intervenções dos filhos do respectivo Comandante; reputamo-las de emotivas porque visam visivelmente a defesa de um familiar e não a análise objectiva dos factos.

Se a defesa de um familiar é perfeitamente aceitável, ela tem, consabidamente, um efeito perverso quando está em causa a procura da verdade histórica.

Gostaríamos de deixar perfeitamente claro que, em todo este processo, jamais foi feita ou se pretendeu fazer qualquer apreciação pública da personalidade do Comandante Seixas Louçã.

O que sempre se buscou esclarecer, analisar e testemunhar foram os factos ocorridos a bordo do navio do comando daquele oficial no dia 25 de Abril de 1974.

Tal atitude decorre do princípio bem enraizado na Marinha de que a apreciação das atitudes, comportamentos e personalidade de cada um dos seus membros é uma questão do foro interno, e como tal tratada apenas no seio dos membros da Instituição. É apenas a existência de algumas omissões e inverdades nos escritos e declarações dos irmãos Louçã que nos leva a abrir uma excepção a esse salutar princípio.

Explicitemos desde já que:

a) Recusamos ataques de carácter ou avaliações subjectivas de personalidade e de intenções. Essa via não honraria nenhuma das partes nem dignificaria seja a Marinha, sejam os intervenientes.

b) Rejeitamos a via das insinuações, conquanto entendamos que o comandante, o imediato e os oficiais tiveram de enfrentar uma situação imprevista e extremamente delicada.

c) Procuraremos respeitar a personalidade e o passado dos intervenientes, sem contudo deixarmos de apontar os respectivos compromissos e responsabilidades.

d) Não questionamos a honra e a dignidade seja de quem for.

Deste modo, querem os signatários, todos participantes nos acontecimentos do dia 25 de Abril de 1974, dar o seu testemunho para a História do nosso País, narrando desapaixonadamente os factos em que intervieram .

Assim sendo, fazemos o enquadramento histórico daquele dia, para a seguir analisarmos os acontecimentos que tiveram lugar na fragata.

1 – Movimento dos jovens oficiais de Marinha

O nosso movimento iniciou-se de forma organizada e estruturada em 1970. Tinha objectivos políticos, na medida em que visava contribuir para o derrube do regime e a instauração de um regime democrático. Expressava-se por três vias e assumia diversas formas:

a) Legal, em especial através do Clube Militar Naval (CMN), com acções muito anteriores a 1970. Desde 1968 que se manifestava uma intensa actividade no Clube, da qual beneficiámos;

b) Semilegal, que se concretizou no movimento dos cursos de oficiais subalternos da Escola Naval (EN), o qual veio a ser proibido pelo despacho nº 115, de 1972, do ministro da Marinha e, também, através de outras iniciativas, tais como abaixo-assinados de solidariedade para com camaradas objecto de acusações políticas ou mesmo contra a PIDE/DGS;

c) Estrutura clandestina de jovens oficiais, que se articulou com sargentos e praças, preparou textos políticos e contribuiu para a elaboração do Programa do Movimento das Forças Armadas (MFA).

Levámos a cabo muitas acções. Estabelecemos contactos com dezenas de oficiais superiores. Com alguns criámos mesmo ligações permanentes a título pessoal. Foram, entre outros, os casos do Comandante Pinheiro de Azevedo com quem mantivemos contacto regular desde 1972, dos Comandantes Dias Martins, Ramos Rocha, Silvano Ribeiro, Machado e Moura, Freire Montez, Martins e Silva, Rosa Coutinho, Correia Jesuíno, Silva Figueiredo, Mário de Aguiar e Vieira Nunes; dos Comodoros Eduardo Scarlatti e Ivens Ferraz de Carvalho; dos Engenheiros Navais Ferreira Onofre, Martins Nabais, Lemos Pinheiro, Silva Nunes e Costa Delgado; e dos Médicos Navais Silva Maçanita e Vieira dos Santos.

Outros oficiais superiores nos contactaram e alguns colaboraram em acções nossas, nomeadamente no CMN e nos abaixo-assinados ou em apoios de solidariedade e conselho. Poderíamos indicar mais algumas dezenas; citaremos em especial o Comandante Ramos Rocha, conhecido como oposicionista ao regime, que era amigo e pertencia ao curso do Comandante Seixas Louçã. Registe-se, inclusivamente, que numa dada ocasião de contacto do nosso elemento Tenente Simões Teles com o Comandante Ramos Rocha estava com este o Comandante Seixas Louçã, que participou também na conversa.

Tivemos várias entrevistas com o ministro da Marinha.

Alguns dos nossos textos eram divulgados pelas unidades navais e no CMN. Os textos dos abaixo-assinados tinham um claro fundo e significado políticos. O texto contra a PIDE/DGS constitui um eloquente exemplo.

O despacho nº 115 do ministro da Marinha, que proibia o movimento dos cursos da EN, foi publicado em Ordem da Armada e não é crível que tenha sido ignorado por nenhum oficial com interesse e sensibilidade política.

Quando surgiu o movimento dos capitães, as nossas estruturas semilegal e clandestina restruturaram-se para incluir mais camaradas, sendo alguns deles oficiais superiores, que se reuniram e organizaram connosco, obedecendo a regras de respeito pelas decisões tomadas por processos democráticos.

Reformulámos então a nossa estrutura e a composição dos órgãos de decisão.

Quando em Março de 1974 um camarada colocou a questão de “integração” de outros oficiais superiores (sem indicação de nomes) decidimos, democraticamente, que naquela fase, dada a proximidade de uma possível acção militar, tal não seria conveniente, sem prejuízo de cada um de nós manter as ligações já existentes.

É fácil compreender a razão pela qual optámos por não integrar naquele momento mais oficiais superiores na estrutura “fechada”:

- Naturalmente, por razões de segurança, tínhamos conhecimento de situações do passado que não aconselhavam tal integração;

- Acresce que não seria correcto atribuir-lhes funções, tarefas ou responsabilidades menores. Por outro lado, confiar-lhes responsabilidades de topo e submetê-los ao nosso processo de decisão não era adequado nem seguro, nem se coadunava com a consideração e prestígio devidos à sua posição hierárquica;

- O tempo corria veloz, não havendo tempo para ajustamentos e aprendizagens mútuas;

A nossa via natural de aproximação e integração era o CMN, que, à época, tinha como Presidente o Comandante Pinheiro de Azevedo. Quem quisesse aproximar-se e colaborar tinha ali essa possibilidade. Foi o que sucedeu em diferentes momentos com vários camaradas.

Fizemos circular os documentos do Movimento dos Capitães. O seu sentido político, sobretudo depois da reunião de Cascais em 5 de Março, era claro.

A 13 de Março de 1974 fizemos uma reunião de 130 oficiais no CMN, aprovando uma moção de solidariedade aos capitães e declarando a nossa posição de “neutralidade activa” para um futuro movimento militar, que foi posta à prova, três dias depois, a 16 de Março, no Grupo nº 1 de Escolas da Armada (G1EA), em Vila Franca de Xira.

O Comandante desta unidade recebeu ordem para interceptar a coluna das Caldas, constituindo-se uma força para o efeito, que foi por nós controlada. Esta força deslocou-se para as proximidades da auto-estrada, mas não opôs qualquer resistência à passagem da coluna das Caldas.

2 - Missão Militar do Movimento da Marinha no 25 de Abril (de notar que existiu também uma missão política)

O que nos foi pedido para o 25 de Abril pelo Comando Operacional foi que garantíssemos a neutralização de quaisquer acções ou forças da Marinha que o regime enviasse contra o Movimento. Foi esse o nosso compromisso.

Quando verificámos, dois dias antes, que a PIDE/DGS não constava como objectivo militar, apresentámos as nossas objecções e protestos. Ficou aberto à nossa iniciativa tal objectivo, e para isso contactámos a única unidade que estava preparada para acção militar em terra, um destacamento de Fuzileiros prestes a embarcar para Moçambique.

Só neste caso equacionámos a utilização, por nossa iniciativa, de uma unidade militar da Marinha no dia 25 de Abril. Relativamente a todas as outras, especialmente navios, tratava-se de os neutralizar caso fosse emanada alguma ordem superior para serem utilizados contra o Movimento Militar.

Essa instrução foi passada, dias antes, aos oficiais do nosso Movimento nas diversas unidades: se fossem constituídas forças em terra ou forças de desembarque, deveríamos assumir o seu comando ou controlo, como se fizera em Vila Franca de Xira no dia 16 de Março, mas se houvesse tentativa de fazer sair navios, estes deveriam ser neutralizados conforme as circunstâncias.

Não equacionámos a possibilidade de fazer intervir uma unidade naval em acções ofensivas dirigidas contra o regime e, por isso não houve qualquer orientação no sentido de aliciar ou “ganhar” comandantes de navios para tal efeito.

A ordem de operações militares do 25 de Abril não foi divulgada aos camaradas dos navios ou dos Grupos de Escolas, mas apenas entregue ao Comandante da Força de Fuzileiros, única unidade que se previa poder vir a intervir por nossa iniciativa.

Os oficiais da Fragata “Gago Coutinho” não conheciam a ordem de operações. Conheciam, apenas, o compromisso que o Movimento da Marinha havia assumido com os camaradas do Exército e tinham instruções para actuar se necessário.

O oficial imediato da “Gago Coutinho” estava plenamente consciente disso. Tinha de agir após as ordens emitidas pelo Estado-Maior da Armada (EMA) e pelo Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada (Vice-CEMA), mandando o navio destacar da Força NATO e integrar a manobra conjunta com os carros de combate da Ajuda a fim de combater os “rebeldes”, disparando sobre o Terreiro do Paço.

O Governo, através de forças de Cavalaria 7, Lanceiros 2, da Marinha e da GNR, ordenou uma contra-ofensiva visando as forças revoltosas do Movimento Militar que se encontravam no Terreiro do Paço.

A hierarquia da Marinha esforçou-se por marcar posição ao lado do Governo; tentou mobilizar forças na Base Naval de Lisboa (BNL), sem sucesso, e contactou a Força de Fuzileiros do Continente, sem resultado. “Agarrou-se”, assim, à Fragata “Gago Coutinho” como peça essencial para manifestar apoio à posição do Governo.

Não estava previsto que as Fragatas “Gago Coutinho” ou “Sacadura Cabral” viessem a ser envolvidas na acção do 25 de Abril, embora nos preocupasse a presença da Força NATO no Tejo.

Nem os seus comandantes nem os de outras unidades navais tinham de ser informados da acção militar se antes não tivessem manifestado alguma disponibilidade para isso.

Se necessário, seriam informados no decorrer da acção.

O Comandante da fragata “Sacadura Cabral”, informado pelo oficial de serviço do compromisso de “neutralidade activa” da Marinha, aceitou a informação; resolveu-se o problema comunicando ao comando superior que o navio não podia sair por limitações operacionais.

O Comandante da “Gago Coutinho” rejeitou a informação que o oficial imediato lhe pretendia transmitir.

Igualmente, quanto à ideia manifestada de constituição de uma força de desembarque na BNL a partir dos navios, o Comando Naval do Continente — Chefe do Estado-Maior — foi informado pelo oficial de serviço mais antigo que tal não era possível. a informação foi aceite e não houve mais ordens nesse sentido. Este Comando Naval conseguiu sacudir a pressão do Estado-Maior da Armada (EMA), o mesmo sucedendo com o Comandante da Força de Fuzileiros, que tinha ordenado a saída dum destacamento para ocupação da rua António Maria Cardoso e da sede da PIDE/DGS.

Imaginar que a actuação na Marinha deveria ter sido idêntica à do Exército é não ter presentes duas diferenças essenciais, já que

a) As missões eram bem diferentes:

No Exército as unidades tinham de sair. Os comandantes ou concordavam ou eram presos; na Marinha as unidades seriam neutralizadas se recebessem ordens para actuar contra o Movimento. Não seria necessário prender ou destituir os comandantes, bastando impedir qualquer acção ofensiva, caso fosse dada ordem nesse sentido;

b) As culturas dos Ramos são bem distintas, sendo-o igualmente as suas formas de actuação:

Um navio não é como uma companhia em terra ou mesmo um esquadrão de cavalaria. Pode atingir-se o objectivo de não intervenção sem entrar em choque frontal com o comandante. A atestá-lo está o facto de isso ter sido conseguido, sem dificuldade, no G1EA, em Vila Franca de Xira, em 16 de Março de 1974, bem como na BNL e na Fragata “Sacadura Cabral”, em 25 de Abril de 1974.

3 - Posição política anti-salazarista do Comandante Seixas Louçã

Tal posição não era conhecida dos jovens oficiais da Armada do Quadro Permanente.

Tivemos, desde 1970, a preocupação de ir referenciando os oficiais superiores que manifestavam posições contrárias ao regime com alguma consistência e não apenas em discordâncias de ordem circunstancial.

Sobre o Comandante Seixas Louçã não nos chegou qualquer indicação nesse sentido. Tínhamos conhecimento, isso sim, de que na Guiné fora capaz de fazer frente ao General Spínola. Tal atitude foi por nós apreciada num sentido muito positivo, mas também sabíamos que era um homem de trato bastante difícil em serviço.

Foi-nos dito, já depois de 1974, que o Comandante Seixas Louçã, antes do 25 de Abril, manifestou mais de uma vez aos oficiais da Reserva Naval a sua aversão à PIDE e ao regime, tendo aceitado discutir ideias políticas com alguns deles.

Pena foi que não assumisse idêntica atitude com os jovens oficiais do Quadro Permanente, nem os tenha procurado no CMN, nem sequer haja criado no navio um ambiente favorável a esse tipo de conversa. Pelo contrário, as referências que fez ao Movimento dos Capitães ou à reunião no CMN, ocorrida a 13 de Março de 1974, foram de carácter bastante depreciativo.

4 – Falta de informação do Comandante Seixas Louçã

Vejamos agora as alegações concretas de o Comandante Louçã não ter elementos para avaliar a situação política e o sentido da acção dos revoltosos no 25 de Abril de 1974.

Tratando-se de alguém com formação e cultura políticas por certo mais consolidadas que as de muitos jovens oficiais, como oposicionista ao regime conhecia outros oposicionistas, nomeadamente o Comandante Ramos Rocha e outros camaradas do seu tempo de Escola Naval que tinham contacto connosco. Compreende-se dificilmente que não tenha sabido ou querido fazer a leitura política do Movimento dos Capitães e do Movimento na Marinha, que decorria havia 4 anos e cuja existência não podia ignorar. Porque não se informou com algum detalhe junto de camaradas do seu tempo de Escola Naval que conheciam as suas inclinações políticas? A sua conversa com o Comandante Ramos Rocha e o nosso enviado, Tenente Simões Teles revela que teve algum conhecimento do que se passava. É verdade que esteve dois anos em comissão na Guiné e que estava embarcado havia 18 meses, mas teria certamente tido várias oportunidades para se informar melhor, se considerasse isso importante.

Se deu ouvidos e tomou nota dos rumores sobre os movimentos do General Kaúlza de Arriaga, que o Movimento dos Capitães denunciou e, praticamente, matou à nascença, não poderia deixar de anotar a denúncia feita e os documentos elaborados, nomeadamente o dirigido às Forças Armadas e à Nação no início de Março de 1974. Em contrapartida, o seu camarada e amigo, Comandante Rosa Coutinho, que entre Fevereiro e Março esteve com o navio que comandava nos mares da Escócia, apercebeu-se facilmente do que se passava quando regressou.

Alegam os filhos do Comandante Louçã que ele admitiu que o Movimento dos Capitães e a capacidade de actuação de Generais Spínola e Costa Gomes tinham morrido com o levantamento das Caldas.

Se assim foi, equivocou-se na sua análise. Pelo contrário, o levantamento das Caldas acelerou o processo do derrube militar do regime e foi só depois disso que contactámos o Comodoro Ivens Ferraz de Carvalho para vir a ser nosso representante numa possível Junta Militar.

É provável que o Comandante Seixas Louçã tenha subvalorizado a capacidade política e militar dos capitães e dos jovens oficiais de Marinha. Ou não corresponderiam às suas formas e/ou experiências de acção passada, ou não lhes atribuiria a devida importância.

Não temos qualquer responsabilidade nessa sua avaliação. Compreendemos que albergasse dúvidas sobre os desígnios do General Spínola, pois nós também as tínhamos. Teria sido fácil o nosso entendimento, quanto mais não fosse através de uma ligação pessoal de alguém em quem confiasse, mas esse passo deveria ter ocorrido por iniciativa do Comandante Seixas Louçã.

De facto, não conhecíamos o seu posicionamento político como o conheciam alguns dos oficiais da Reserva Naval; se antes ou durante o 25 de Abril o Comandante Seixas Louçã sentiu falta de informação, isso resultou da sua forma de actuação e foi da sua responsabilidade.

Mas, concretamente, porque não foi o Comandante Louçã informado mais cedo da revolução que se desenrolava?

1) Diz o, então, Tenente Teles Palhinha: “…a maneira de ser do Comandante, alternando momentos, disposições diferentes, não imprimia uma certa regularidade nas relações”.[1]

2) E, acrescenta o Tenente Teixeira: “o feitio do Comandante não facilitava as relações humanas, nem a abertura suficiente para troca de pontos de vista”.[2]

3) Finalmente, os Tenentes Ferreira Duarte, Alves Gaspar, Teixeira de Melo e Hélder Loureiro, fazem "declarações praticamente convergentes quando dizem que as relações com o Comandante não eram fáceis, dado o seu feitio e do qual resultaria uma abertura insuficiente para permitir que os oficiais expusessem os seus pontos de vista, particularmente quando diferentes dos do Comandante”. [3]

4) Destes, o Tenente Gaspar, que, como chefe do Serviço de Navegação, teria bastante contacto com o Comandante, por inerência das suas funções, acrescentou mesmo que “o Comandante era uma pessoa doente, doença essa que o levava a ser absolutamente intratável em certas ocasiões”.[4]

5) Acresce que, ao saber da reunião de oficiais realizada em 13 de Março de 1974 no CMN, na qual aqueles, por esmagadora maioria, se solidarizaram com os seus camaradas do Exército contra as punições que lhes foram impostas, o Comandante Louçã, na câmara de oficiais da fragata, interrogou os presentes sobre se algum deles tinha sido um dos “Capitãezitos” que estiveram presentes nessa reunião.

5 – Ambiente e disciplina a bordo da Fragata “Gago Coutinho”

Analisemos, com alguma profundidade, o ambiente a bordo do navio e a importância das relações humanas para a coesão da guarnição. As idades dos oficiais oriundos da Escola Naval variavam entre os 28 e 22 anos; o oficial imediato tinha 27. O Comandante tinha 51, mais 24 que o imediato, diferença muito significativa que, naturalmente, dificultou que o oficial imediato fosse o elo de ligação entre o Comandante e os oficiais da guarnição. De facto, o oficial imediato, como previsto na lotação estabelecida para o navio, deveria ser um Capitão-Tenente e, como tal, não seria do tempo da “escola” dos oficiais mais antigos.

Vejamos, também, o momento em que cada um dos oficiais embarcou; verifica-se que quando o Comandante Seixas Louçã assumiu o comando da Fragata, em Novembro de 1972, faziam já parte da guarnição os Tenentes Silva Neves, desde Agosto 1972; Varela Castelo, desde Setembro de 1972; e, nos mesmos mês e ano, Caldeira Santos, o qual era à data o chefe de Serviço de Artilharia.

É bom que se diga que o Comandante Seixas Louçã já tinha mudado de imediato por duas vezes. O seu primeiro imediato, um Capitão-Tenente, excelente oficial, saiu do navio por decisão pessoal e passou à reserva; o segundo imediato, também Capitão-Tenente, esteve em funções apenas cerca de três meses e a sua substituição foi solicitada pelo Comandante Seixas Louçã à Direcção do Serviço de Pessoal (DSP). Por escala, a DSP convidou outro Capitão-Tenente para o efeito, sendo que esse oficial declinou o convite pois já tinha servido com o Comandante Seixas Louçã na Guiné e sabia que não se iriam entender.

Não sabemos se o Comandante Seixas Louçã teve conhecimento directo deste facto. O certo é que, perante este impasse, convidou para seu oficial imediato o 1º Tenente Caldeira Santos, chefe de Serviço de Artilharia, que servia com ele no navio há quase um ano.

A DSP aceitou a indicação e nomeou para chefe de Serviço de Artilharia do navio o Tenente Dores Sousa, que embarcou em Outubro de 1973.

Há, portanto, alguns factos a reter:

- Caldeira Santos foi o terceiro imediato do Comandante Seixas Louçã num período de 12 meses; especializado em Artilharia, conhecia bem todos os sargentos e marinheiros do serviço de Artilharia, sabia perfeitamente como actuar se fosse preciso neutralizar o armamento e tinha conhecimento de que não existiam nem munições nem peças de salva a bordo, facto que o Comandante parecia desconhecer.

- Foi o Comandante Seixas Louçã quem tomou a iniciativa de o convidar para seu imediato. Conhecia-o bem, estavam embarcados no navio há cerca de um ano, depositava confiança nele, sabia que era um oficial disciplinado e exigente no serviço e estava consciente da proximidade de idades e anteriores relações de serviço com os outros oficiais do navio, alguns do seu tempo de Escola Naval.

Apesar das dificuldades eventualmente existentes na gestão de oficiais, a responsabilidade desta opção e da escolha de um oficial imediato com uma tão grande diferença de idade em relação ao comandante e excessiva proximidade entre aquele e os oficiais da guarnição não pode deixar de ser atribuída ao Comandante Seixas Louçã.

Na Fragata “Gago Coutinho” a disciplina, a eficiência e a operacionalidade eram boas e o navio estava bem integrado na Força NATO.

Em parte, o nível conseguido nestes indicadores de prontidão do navio seria mérito do comandante, do seu rigor e exigência. Porém a grande quota-parte era mérito do imediato, oficial muito disciplinado e exigente, e também dos oficiais, nas suas diversas áreas de competência.

Os oficiais não atribuem ao Comandante o elevado grau de operacionalidade do navio; consideram-no de feitio difícil, sujeito a oscilações emocionais, que se manifestavam por vezes durante as manobras do navio.

O dia 25 de Abril de 1974 não foi um dia normal. Ocorreu um movimento militar que derrubou o regime antidemocrático existente. Não podemos apreciar o que se passou na Fragata “Gago Coutinho” apenas em termos da normal relação hierárquica e da normal cadeia de comando.

Para o imediato e para os oficiais estavam em causa outros valores além da disciplina e da hierarquia; estava em causa um compromisso assumido com os camaradas do Exército de que podia depender o êxito do Movimento Militar e a libertação do País.

Sem deixar de garantir o cumprimento do compromisso assumido, mantiveram o respeito pelo Comandante e pelas suas funções. Souberam actuar com lucidez e moderação, assumindo todas as responsabilidades que aquele dia histórico lhes exigiu.

Foi certamente por verificar que o 1º Tenente Caldeira Santos era muito disciplinado, cumpridor e exigente no serviço que o Comandante Seixas Louçã o convidou para imediato. Aliás, na informação semestral do 1º Tenente Caldeira Santos escreveu: “…um excelente oficial, correcto, com maturidade e integridade muito acima da média, colaborador inexcedível, com espírito militar e merecedor de toda a confiança.”

Apesar disso, no dia 25 de Abril, o Comandante não quis ouvir o que o Imediato lhe queria comunicar.

6 - Decisões e opções do Comandante

O Comandante Louçã considerou que a sua actuação, no dia 25 de Abril, foi "... a mais adequada e a que lhe permitiu reter sempre o comando do N.R.P. “Almirante Gago Coutinho” (sublinhado nosso), mercê da coragem revelada face aos riscos que correu, e da flexibilidade posta na escolha de soluções para as mais imprevistas situações".[5]

Ora, esta afirmação não é exacta se atentarmos no relatório do oficial averiguante, Contra-Almirante Santos Silva, no auto que, conforme seu pedido,[6] foi levantado à sua actuação no dia 25 de Abril de 1974, onde se afirma: "Assim, o Comandante que se encontrava alheio aos acontecimentos da Revolução, para além dos imperativos de ordem militar que condicionaram a sua actuação viu-se perante uma atitude dos oficiais que pela opção tomada - política, humanitária?- passou a limitar-lhes os movimentos”. [7]

A ordem do “…Comandante ao chefe de Serviço de Artilharia para serem dados uns tiros para o ar, com munições de exercício.” [8] foi desobedecida, quando o oficial imediato “informou o Comandante de que os oficiais e ele próprio se recusavam a fazer fogo”. [9]

Esta atitude do oficial Imediato foi corroborada não só pelo chefe de Serviço de Artilharia, como também pelos restantes oficiais.[10]

De facto, não se verificou a execução da ordem, quer porque o Imediato teria informado, primeiro, o Comandante dessa recusa, quer porque o chefe de Serviço de Artilharia teria “inventado", depois, "problemas na artilharia",[11] facto que, sem que o Comandante Louçã tivesse, sequer, procurado averiguar quais eram especificamente e que peças afectavam, o levou a informar o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada da existência de problemas na artilharia que impediriam o cumprimento das ordens recebidas, embora sem justificar a natureza dos mesmos[12].

Na verdade, a execução da ordem de fogo, em sentido estrito, só se verificaria quando e se o chefe do Serviço de Artilharia mandasse dar fogo à peça, proferindo a expressão consagrada “Fogo”!

A ordem de dar dois tiros para o ar só não foi executada mercê do estratagema do chefe do Serviço de Artilharia de que o Comandante, habilmente, se aproveitou, encontrando no "argumento” da «existência de problemas de artilharia» a possibilidade de adiar a execução da ordem recebida do Estado-Maior da Armada.

A recusa dos oficiais ao cumprimento da ordem de fogo dada garantiu a segurança da guarnição e a integridade do navio

Os oficiais do navio souberam, assim, honrar o compromisso do Movimento da Marinha com o Movimento Militar do Exército, contribuindo para a libertação de Portugal e a instauração do regime democrático.

A actuação do oficial Imediato e dos oficiais do navio esteve em conformidade com as instruções recebidas e foi a que melhor protegeu a guarnição, salvaguardando os interesses da Marinha e do País.

Não nos pronunciamos acerca da coragem revelada pelo comandante face aos riscos que correu, pois desconhecemos quais tenha corrido que não fossem comuns a todos os elementos envolvidos.

Apreciemos, agora, algumas das decisões que o Comandante enumera na sua exposição:

a) “Decisão de colocar as peças em elevação máxima…”[13]

Esta decisão, aliada ao facto de o navio navegar frente ao Terreiro do Paço a elevada velocidade “…foi motivo de forte preocupação no posto de comando e sinal de que qualquer coisa não estava a correr bem a bordo (quando e onde, é sinal de paz pôr as peças em máxima elevação?). Nas forças do Exército o navio foi mesmo considerado hostil e preparavam-se por isso para lhe fazer fogo”. [14]

Não sendo especializado em Artilharia, o Comandante Louçã desconhecia certamente que as peças na sua elevação máxima (85º) mantém a capacidade de fazer fogo, só estando impossibilitadas de o fazer (por segurança do próprio navio) quando na horizontal, isto é, na elevação zero.

Por tal motivo e “dado que continuava a evoluir em velocidade no local, e com as peças em máxima elevação, foi-lhe transmitida ordem de baixar as peças (era um sinal visível para as tropas do Terreiro do Paço que ainda não estavam muito seguras da intenção do navio) e seguir para o mar”. [15]

As ordens dadas pelo EMA, Vice-CEMA e CEMA não foram amistosas; pelo contrário, colocaram o navio no campo oposto ao Movimento Militar, pretendendo marcar uma posição da Marinha de oposição ou, no mínimo, de dissuasão do Movimento Militar.

O navio não estava nem tinha sido ameaçado pelas forças de terra; a guarnição e o navio estavam em segurança.

As manobras evasivas criaram um sentimento de alerta no Posto de Comando e nas forças do Movimento Militar, colocando em risco a segurança do navio, que passou a ser seguido pelas peças de Vendas Novas, posicionadas em bataria no Cristo Rei, e por um carro de combate na Ribeira das Naus. Estas forças haviam recebido ordens do Posto de Comando para se defenderem e protegerem.

As manobras do Comandante terão sido naturalmente induzidas pelas ordens que recebe do EMA, mas não foram adequadas à situação. Puseram o navio do lado do regime vigente.

O facto de o Comandante não ter, sequer, considerado as ordens que o navio recebeu do Posto de Comando do Movimento Militar não facilitou a nossa tarefa. Essas ordens do Posto de Comando visavam, por um lado, tranquilizar as forças do Movimento e, por outro, retirar o navio da zona de risco em que se encontrava.

Para nós, Movimento da Marinha, esta era mesmo a parte mais importante, uma vez que a “tranquilidade dos revoltosos” no Posto de Comando já fora obtida com a comunicação do oficial Imediato de que a situação estava controlada a bordo e o navio não abriria fogo.

b) “Decisão - de que os oficiais tiveram conhecimento - de não fazer fogo para o Terreiro do Paço, caso essa ordem fosse dada, no seguimento de instruções superiores.” [16]

Em reunião havida, apenas, com o Imediato e os Tenentes Almeida Moura e Varela Castelo, equacionou o Comandante “as três alternativas que encarava para a sua actuação no caso de ataque ao navio vindo de terra”[17]. Eram elas: “a fuga, passividade e reacção e afirma que nessa eventualidade, optaria pela reacção”.[18]

Deste modo, a informação que aqueles (e só aqueles) oficiais receberam era a de que o Comandante optaria pela reacção, caso fosse atacado.

De notar que o Comandante havia dado ordem “para municiar as peças com granadas de alto explosivo”.[19]

Nessa reunião, “conforme o próprio Comandante afirmou, o Imediato por duas vezes tentou falar-lhe e que não foi atendido”[20], ninguém mais se pronunciou, uma vez que, face a esta atitude, os oficiais presentes entenderam que o Comandante não estava a auscultar a sua posição, mas apenas a comunicar-lhes as suas decisões perante os cenários que se apresentavam.

c) “Decisão de não resolver, com a fuga do navio, a situação difícil em que se encontrava.” [21]

O Comandante Seixas Louçã teria sido avisado para bordo por uma mensagem dum oficial do Estado-Maior seu amigo que lhe disse “Você tenha cuidado com os tanques no Terreiro do Paço porque eles estão a preparar-se para fazer fogo contra si”.[22]

Em consonância com este aviso, o Comandante aumentou a velocidade do navio “por considerar salvaguarda suficiente para essa segurança a movimentação do navio a alta velocidade como se passou a verificar a partir de certa altura da manhã”.[23]

Mesmo depois de avisado pela comunicação do Movimento de que poderia ser alvo das peças de artilharia do Exército postadas no Cristo-Rei, o Comandante não só não obedeceu à ordem do Movimento, como não tomou a iniciativa de “tocar a postos de combate”, única situação de máxima segurança para um navio ameaçado por fogo inimigo. O navio nem sequer navegava em “postos de faina”, situação de menor segurança do que a anterior mas superior à da navegação "a quartos” em que se encontrava.

Desrespeitando a ordem de abandonar o local, saindo a barra com as peças em baixo ou, em alternativa, fundear dando indicação visível das suas intenções pacíficas, decidiu o Comandante Seixas Louçã continuar numa situação de aparente hostilidade (que as peças a 85º aparentemente não desmentiam) sem tomar as medidas mais adequadas para conseguir a segurança do navio e da sua guarnição.

Valeu à segurança da fragata e dos seus elementos a garantia dada pelo Imediato ao Posto de Comando do Movimento de que a fragata não faria fogo por os seus oficiais já o terem recusado, o que evitou que fosse bombardeada pelas peças posicionadas no Cristo-Rei.

d) “Recusa em cumprir a ordem de baixar as peças e sair a barra, ordem essa dada em nome do Comando do Movimento, cuja origem, constituição e objectivos desconhecia totalmente”. [24]

De facto, a ordem que foi dada pelo Posto de Comando do “Movimento” à fragata “Gago Coutinho” foi, em alternativa:

1) Sair a barra com as peças em baixo, isto é, na horizontal;

2) Fundear.

Admite-se que o Comandante só tenha escutado a primeira parte da ordem por ter, entretanto, interrompido desabridamente o Imediato, mandando-o calar à frente de todos os presentes na ponte de comando - oficiais, sargentos e praças - e injuriando-o, de cabeça perdida e totalmente fora de si.

O Tenente Palhinha, que se encontrava de quarto na ponte, diz que “o imediato tenta transmitir a mensagem ao Comandante e fá-lo parcialmente mas é mandado calar pelo Comandante, que evidencia nervosismo”. [25]

“Não se poderá, portanto, excluir a hipótese de, no caso de ter havido da parte do imediato a intenção de dar a conhecer ao Comandante a informação que dera ao “Movimento”, ter sido impedido de o fazer pelo próprio Comandante, que não lhe teria permitido completar a sua transmissão”. [26]

Se o Comandante não foi esclarecido quanto à transmissão da ordem do “Movimento”, somente a si o deve, uma vez que não teve a serenidade e lucidez para escutar o Imediato e pedir-lhe todas as informações que julgaria necessárias para uma decisão fundamentada.

Interrompendo-o a meio do discurso, como interrompeu, e injuriando-o como injuriou, o Comandante Louçã fez jus ao superior hierárquico que, na sua informação, lhe apontou um “trato difícil e manifestações temperamentais de fundo agressivo, que o tornavam pouco agradável nas relações de serviço”. [27]

Nem se diga, como quer o historiador António Louçã, que o operador da mensagem transmitida à fragata, Tenente Lourenço Gonçalves, quis ocultar a sua identidade fazendo uma chamada anónima em que a não revelou.[28]

É que, não conhecendo possivelmente de comunicações mais do que o comum dos utilizadores sabe acerca de chamadas telefónicas civis, o dito historiador, na defesa exacerbada que faz, compreensivelmente, do comportamento de seu pai, ignora que nas transmissões radiotelefónicas militares o operador não se identifica, sendo tão-somente identificadas as entidades transmissora e receptora, respectivamente o Posto de Comando do Movimento e a fragata.

Esta ignorância, natural num civil, não aproveita, porém, à defesa da tese do Comandante, conhecedor dos procedimentos radiotelefónicos militares.

Tendo interrompido inopinadamente a comunicação do Imediato, nunca ocorreu o diálogo entre comandante e Imediato sobre a identificação do operador da mensagem recebida do Movimento e relatado na peça do historiador António Louçã, pelo que ele é totalmente apócrifo.[29]

e) “Início da destituição do imediato por aparentar estar incapacitado para poder continuar a desempenhar cabalmente as suas funções” [30]

“Em face da decisão do Comandante em destituir o Imediato e tendo sido chamados, sucessivamente, para o substituir os Tenentes Varela Castelo e Palhinha, estes oficiais recusaram-se a assumir o cargo”.[31]

“O Tenente Palhinha entra em diálogo com o Comandante no sentido de lhe demonstrar que não lhe parecia aconselhável a destituição”.[32]

“Em face da intervenção do Tenente Palhinha o Comandante teria desistido da destituição do Imediato embora não o tivesse feito de forma explícita”. [33]

Dizer que o Comandante iniciou a destituição do Imediato é um puro eufemismo. O Imediato foi, de facto, destituído e, em face disso, foram logo nomeados para assumir essas funções os dois oficiais da classe de Marinha que se lhe seguiam em antiguidade, conforme determina a Ordenança do Serviço Naval, só não se tendo efectuado a substituição porque estes se recusaram. Não prosseguiu, depois, o Comandante nos seus intentos porque, face às palavras avisadas do Tenente Palhinha, receou ter insucessos com as nomeações dos restantes oficiais.

Face à impossibilidade de nomear outro Imediato, o Comandante aceitou, implicitamente, a continuação em funções do Imediato titular que, legalmente, teria de continuar a assegurar estas funções, uma vez que não tinha um substituto a quem as entregar.

f) “Reunião com todos os oficiais, após a desocupação do Terreiro do Paço pelas forças revolucionárias, com o objectivo de analisar a actuação passada e de preparar o navio para os acontecimentos que porventura viessem ainda a surgir”

Pelas 13h.20m o Comandante reuniu-se com os oficiais na câmara de oficiais. Em cima da mesa colocou, ostensivamente, uma pasta de arquivo verde, onde se podia ver escrito em grandes letras a palavra "REVOLUÇÃO".

“O imediato juntamente com quatro oficiais - Varela Castelo, Ferreira Duarte, Silva Neves, e Teixeira de Melo, - apresentam a versão de que a reunião teria por objectivo o desejo de o Comandante saber de cada um dos oficiais, ouvidos individualmente, se confirmavam a recusa de fazer fogo que lhe teria sido transmitida, em nome de todos os oficiais, pelo oficial imediato. Em face da resposta unânime e afirmativa de todos os oficiais, o Comandante teria considerado os mesmos como insubordinados”.[34]

Por seu lado, o tenente Palhinha diz: “O Comandante reunira todos oficiais para lhes comunicar que desconhecia a evolução da situação em terra mas que queria averiguar o que se tinha passado a bordo no que respeitava à recusa que considerava ter havido da parte de alguns oficiais, quanto ao cumprimento da ordem de fogo de exercício para o ar. Durante esta reunião o Comandante referiu a palavra insubordinação mas não se lembra da fase em que a empregou e a intenção”.[35]

O Tenente Moura afirma que o Comandante teria reunido todos os oficiais “para esclarecer totalmente os acontecimentos, procurando saber se todos os oficiais teriam tido deles conhecimento e confirmar a posição dos oficiais, individualmente, perante a recusa do cumprimento da ordem de fogo de salva. A cada um dos oficiais foi perguntado se a ordem de abrir fogo lhe tivesse sido dada, directamente, se cumpriam ou não essa ordem. Perante a resposta unânime o Comandante considerou-os «insubordinados». [36]

O Tenente Teixeira refere: “O Comandante procurou saber de cada um dos oficiais se numa situação daquelas se recusavam a fazer fogo. Em face da resposta unânime afirmativa, o Comandante chamou a atenção dos oficiais para o facto de tal atitude corresponder a uma insubordinação”.[37]

O Tenente Gaspar declara: “O Comandante perguntou a todos os oficiais caso a ordem de fogo tivesse sido dada a cada um deles se a teriam cumprido. O Comandante perante a resposta unânime e negativa lembrou que se tratava de um caso de insubordinação”.[38]

Finalmente, o chefe do Serviço de Artilharia, tenente Dores Sousa, declara: “O Comandante inquiriu de cada oficial se se recusaria a abrir fogo, tendo a resposta sido afirmativa. Após essa resposta dos oficiais, o Comandante disse-lhes que os considerava insubordinados. [39] Quanto ao objecto de o Comandante fazer aquela reunião crê que teria sido o de confirmar a posição de cada um dos oficiais perante a recusa de fazer fogo, que lhes havia sido transmitida pelo imediato”.[40]

Se os motivos da reunião foram os indicados na exposição do Comandante Seixas Louçã, nenhum dos dez presentes tal ouviu ou entendeu.

Mas se, como o Comandante diz, nunca deu ordem de fazer fogo para o ar, não se compreende o objectivo desta inquirição!

Ao responder como responderam, todos os oficiais eram cientes de que estavam a admitir a prática dum crime de insubordinação colectiva que, no regime político anterior, os poderia levar provavelmente ao Tarrafal, conforme sucedera aos marinheiros da revolta de 1936.

Bem os advertiu o Comandante, no final da reunião, de que cada um deveria assumir as suas responsabilidades, pois ele assumiria as suas.

Significativamente, ao sair pela última vez do navio e enquanto lhe eram prestadas as honras militares a que tinha direito mau grado os acontecimentos que haviam ocorrido, o Comandante Seixas Louçã fez questão de recordar ao oficial Imediato e ao oficial de serviço — o Tenente Moura — que ainda se iriam arrepender da atitude tomada.

Para melhor entendimento dos acontecimentos ocorridos a bordo da Fragata Gago Coutinho junta-se sequência cronológica, elaborada pelo imediato e pelos oficiais do navio

7 - Posição da Marinha

Sobre os dois autos de averiguações levantados, o primeiro em Maio de 1974, por iniciativa do Comando Naval do Continente, e o segundo, em Março de 1976,a requerimento do Comandante Seixas Louçã, não foi exarado qualquer despacho pelo Chefe do Estado-Maior da Armada.

O Comandante Seixas Louçã requereu, depois, a apreciação do seu comportamento ao Conselho Superior de Disciplina da Armada, que, esse sim, foi objecto de um despacho final, onde o CEMA afirma «Não ter a sua actuação no dia 25 de Abril de 1974, no Comando do NRP “Almirante Gago Coutinho” posto em causa a sua honra e dignidade de oficial da Armada».

Tão-pouco nós, oficiais do Movimento da Marinha, a pusemos alguma vez em causa.

Vítor Manuel Trigueiros Crespo

Contra -Almirante, na situação de reforma, ao tempo Capitão-Tenente da Classe de Marinha; (representante da Marinha no posto de Comando do Movimento Militar)

Manuel Beirão Martins Guerreiro

Contra-Almirante, na situação de reforma, ao tempo Primeiro Tenente da Classe de Engenheiros Construtores Navais; (Elemento da Comissão Militar do Movimento da Marinha)

Carlos de Almada Contreiras

Capitão de Mar-e-Guerra, na situação de reforma, ao tempo Capitão-Tenente da Classe de Marinha;(Chefe do Centro de Comunicações da Armada )

Jorge Manuel de Sousa Lourenço Gonçalves

Capitão de Mar-e-Guerra, na situação de reforma, ao tempo Primeiro-Tenente da Classe de Marinha;( oficial submarinista da Esquadrilha de Submarinos)

Fernando Luís Caldeira Ferreira dos Santos

Capitão de Mar-e-Guerra, na situação de reforma, ao tempo Primeiro-Tenente da Classe de Marinha e Imediato do navio;

António Joaquim Almeida de Moura

Capitão de Mar-e-Guerra, na situação de reforma, ao tempo Primeiro-Tenente da Classe de Administração Naval (Chefe do Serviço de Abastecimentos)

Joaquim Filipe Figueiredo Alves Gaspar

Capitão de-Mar-e-Guerra, na situação de reforma, ao tempo Segundo-Tenente da classe de Marinha (Chefe do Serviço de Navegação)

Hélder Correia Loureiro

Capitão de Mar-e-Guerra, na situação de reforma, ao tempo Subtenente do Serviço Especial (Adjunto do Chefe de Serviço de Comunicações)

João António Ferreira Duarte

Capitão de Fragata , na situação de reforma, ao tempo Primeiro-Tenente EMQ (Chefe do Serviço de Máquinas)

Manuel Carlos dos Santos Teixeira de Melo

Capitão de Fragata ECN, na situação de reforma, ao tempo Guarda-marinha EMQ (Adjunto do Chefe de Serviço de Máquinas)

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[1] - A fls. 111 e verso do auto de averiguações elaborado pelo Contra-Almirante Santos Silva.

[2] - Idem.

[3] - A fls. 249 verso e 250 do relatório do auto de averiguações elaborado pelo Contra-Almirante Santos Silva.

[4] - A fls. 250 do relatório do auto de averiguações elaborado pelo Contra-Almirante Santos Silva.

[5] - Exposição de 27/05/1974, dirigida ao Chefe do Estado-Maior da Armada.

[6] - Requerimento de 10/02/1976, dirigido ao Chefe do Estado-Maior da Armada.

[7] - A fls. 234 do relatório do referido auto.

[8] - A fls. 239 do relatório do referido auto

[9] - A fls. 38 verso do referido auto.

[10] - A fls. 242 verso e 243 do relatório do referido auto.

[11] - A fls. 242 verso do relatório do referido auto.

[12] - A fls. 243 do relatório do referido auto.

[13] - Crf. II da exposição de 27 de Maio de 1974 do Comandante Louçã

[14] - Contra- Almirante Vitor Crespo – in “ A Fragata «Almirante Gago Coutinho» no dia 25 de Abril de 1974 - O Comandante e a Guarnição - Anais do Clube Militar Naval, Vol. CXXIV, págs. 912 a 914.

[15] - Idem.

[16] - Cfr. II da exposição de 27 de Maio de 1974 do Comandante Louçã.

[17] - Relatório do citado auto, a fls. 253 verso.

[18] - Relatório do citado auto, a fls. 256 e verso.

[19] - Relatório do citado auto, a fls. 256 verso.

[20] - Relatório do auto referido, a fls. 254 verso.

[21] - Crf. II da exposição de 27 de Maio de 1974 do Comandante Louçã

[22] - Entrevista do Comandante Seixas Louçã ao programa “Memorias de Abril” já citado.

[23] - Relatório já citado, a fls. 239.

[24] - Crf. II da exposição de 27 de Maio de 1974 do Comandante Louçã

[25]- A fls. 102 verso do auto de averiguações citado.

[26] - A fls. 244 verso do relatório do auto já citado.

[27] - Auto referido, a fls. 259.

[28] - “O veredicto da Marinha sobre a fragata «Gago Coutinho» ” relido em 2014 por António Louçã.

[29] - Idem.

[30] - Cfr. II da exposição já citada

[31] - Relatório citado, a fls. 245.

[32] - Idem.

[33] - Idem.

[34] - Relatório citado, a fls. 245 verso e 246.

[35] - Idem, a fls. 246.

[36] - Idem, a fls. 246.

[37] - Idem.

[38] - Idem, a fls. 246 verso e 247.

[39] - Auto citado, a fls. 43 verso.

[40] - Auto citado, a fls. 117.