domingo, 23 de fevereiro de 2014

22 de Fevereiro de 2014

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Vivemos num tempo de grande complexidade, de múltiplas incertezas, de permanentes interacções e interdependências. A globalização com que somos diariamente confrontados, nomeadamente pelos poderes instituídos, é, ela própria, múltipla e contraditória, numa luta constante entre Interesses – o lucro, prioritariamente – e Valores – a construção de uma cidadania planetária, por exemplo.

Seria um erro crasso observarmo-nos isolados destas circunstâncias globais. De facto, somos, conscientemente ou não, participantes activos nessas interacções e interdependências, nessa luta entre Interesses e Valores.

Por isso, o que a seguir se dirá não esquece este contexto, em que causas e efeitos ocorrem e produzem-se em duplo sentido, interno e externo.

No entanto, a gravidade das circunstâncias internas impõe uma reflexão sobre o que somos, de onde viemos, para onde pretendemos ir, que caminhos escolhemos percorrer. E sendo militares, isto é, detentores de uma força que só pode ser usada com legitimidade, essa reflexão torna-se urgente.

Não cabe neste curto texto abordar todas as possíveis vertentes de análise da realidade militar, desde a académica, nos seus diversos aspectos (sociológicos, religiosos, culturais, tecnológicos, psicológicos, etc.); a política (conquista, defesa, interdependências, alianças, etc.); a jurídica (leis nacionais, direito internacional, lei da guerra, etc.); a moral (guerras justas, guerras injustas). A abordagem que se pretende fazer foca-se num aspecto crucial e fundacional da Condição Militar: em última instância, os militares morrem e matam.

Ora, se é verdade que a segurança do Estado assenta, como último recurso, no possível uso da força, esta força só pode ser usada quando devidamente suportada numa Ordem Constitucional, não inferior nem superior a ela.

De facto, a Constituição estabelece a fundamentação crucial para que as Forças Armadas, os militares, exerçam as suas acções, isto é, o uso legítimo da força, quer em caso de conflito armado, quer em caso de estado de emergência.

Mas é também na Constituição que se explicita a necessária protecção dos militares contra ordens inconstitucionais, por exemplo acções contra protestos políticos ou envolvimento em acções de reforço de leis de carácter civil.

Sem estas duas vertentes constitucionalmente inscritas, as Forças Armadas não seriam mais do que uma força armada, de carácter mercenário, ao serviço de interesses conjunturais e não nacionais, pois o Estado deixaria de ser a organização política superior de uma Comunidade, a Comunidade que os militares juram defender, mesmo com sacrifício da própria vida. Juramento que comporta “Cumprir e fazer cumprir a Constituição”.

Por outro lado, é ainda na Constituição que fica explicitado o dever de neutralidade política das Forças Armadas e dos militares. Esta neutralidade política – apartidarismo político – dos militares é, também ele, inscrito no juramento que os militares fazem, expressando a sua subordinação ao poder político – mas não a sua submissão: o juramento de que falamos é feito perante a Comunidade, não perante este ou aquele governo.

Aliás, sendo o juramento militar – se necessário levado até ao limite do sacrifício da própria vida, relembremos – feito perante toda a Comunidade, é inquestionável o nível superior da neutralidade e do apartidarismo políticos assim jurados: é o reconhecimento, assumido solene e publicamente, de todas as diferenças, individuais e colectivas, existentes no todo que é a Comunidade, sejam elas de carácter político-ideológico, religioso, de género, racial, profissional, cultural. Não se resume a aceitar a subordinação da força que detêm ao poder político, mas sim a colocá-la, sem margem para dúvidas, ao serviço da Comunidade inteira, independentemente do governo/partido político que estiver em funções.

Não é este o entendimento, nem a prática, do actual governo do País. Desde a sua tomada de posse ficou claramente perceptível que o governo considera a Comunidade como uma entidade perfeitamente divisível. E tanto assim é, que desde o início da sua acção governativa não cessa de a dividir, colocando novos contra velhos, empregados contra desempregados, trabalhadores do sector privado contra funcionários públicos, todos contra os professores, militares e reformados como “excedentes descartáveis”.

Esta hipocrisia política, praticada com afinco, acompanha bem a desonestidade política de quem venceu eleições livres e democráticas com um programa de governo que rejeitou logo que tomou posse. E também a cobardia política de tudo fazer (“custe o que custar”) para cumprir compromissos assumidos com os mais fortes (internos e externos), enquanto tudo faz para quebrar todos os compromissos assumidos com os mais fracos (a esmagadora maioria da Comunidade). E o crime político (não só!) que é o sistemático roubo das pensões aos reformados e pensionistas.

Para além disso, a prática governativa do actual governo assenta ainda na rejeição da Constituição que jurou cumprir; na confrontação violenta com outros órgãos de soberania que lhe não sejam dóceis (Tribunal Constitucional, por exemplo); no desprezo por qualquer lei que não sirva os seus propósitos imediatos; na assumida subserviência perante poderes externos (como prova a apatia – senão o aplauso! – com que assistiu às pressões externas feitas sobre o Tribunal Constitucional).

Assim, as circunstâncias internas e externas que tornam urgente uma reflexão dos militares sobre si próprios, sobre as Forças Armadas em que se integram para cumprir o juramento que fazem perante a Comunidade inteira, e sobre o caminho que deve ser percorrido, são definidas numa única frase: este governo é ilegítimo!

E de um “presidente” da República que, ao escolher ser remunerado pelas suas pensões de reforma (possibilidade legal) em detrimento do vencimento como Presidente da República, mais não fez do que afirmar que os seus interesses pessoais prevalecem sobre o mais alto cargo representativo da Comunidade inteira, melhor governação não é possível, com realismo, esperar.

De facto, a falta de Ética na acção governativa é evidente. Tal como a pretendida “funcionalização” das Forças Armadas, que mais não é do que o reconhecimento da governação da sua incapacidade, ou mesmo rejeição, de corresponder à extrema Disciplina, e à extrema Lealdade – até ao sacrifício da própria vida – exigida aos militares, com a extrema exigência Ética do exercício do Poder, eximindo-se de uma forma soez às suas responsabilidades.

É imperioso relevar que a prática de crimes de guerra e de crimes contra a Humanidade impõe responsabilidade individual a quem os pratica (sem possibilidade de se escudar no “cumprimento de ordens”), mas impõe, de igual modo, responsabilidade acrescida aos superiores hierárquicos, tanto ao nível da prevenção, como da própria acção, estando o Dever de Tutela indissociado do Dever de Exemplo. E uma vez que o poder militar está subordinado ao poder político, é neste que reside o topo da hierarquia, cabendo-lhe, por isso, a inquestionável obrigação de dar prova da legitimidade e da Ética com que exerce o Poder que detém.

Neste contexto, cremos serem pertinentes, urgindo respostas claras de cada um de nós, militares, das Chefias Militares, e, sobretudo, do poder político, perguntas como estas:

1. Os recursos escassos e os constrangimentos financeiros justificam constrangimentos ou custos Éticos?

2. Que lições Éticas foram retiradas dos inúmeros conflitos armados dos últimos 20 anos?

3. Como acabar a guerra contra o terror, globalizada, e que dura há mais de 20 anos?

4. O terrorismo financeiro, também ele globalizado, está ou não incluído na definição geral de terror que vem sendo apresentada como justificação para todos os conflitos armados e sangrentos? Se não, porquê? E como combatê-lo, se os seus efeitos são devastadoramente mortíferos?

5. Que requisitos de ordem Ética e Moral devemos exigir a todos os que servem a Comunidade no Estado (também ele ao serviço da Comunidade), especialmente os governantes?

6. Devem os militares sentirem-se preocupados e responsáveis não apenas pela condução da guerra, mas também pelas suas causas e efeitos? *

Serão estas questões tão políticas que os militares deverão abster-se de as colocar, e sobre elas expressarem as suas opiniões, e as suas opções, enquanto militares? Deverão deixá-las para momentos e circunstâncias em que possam “vestir” a sua identidade cidadã? Será dentro da identidade militar que cabe a identidade cidadã ou, pelo contrário, é, inequivocamente, dentro da identidade cidadã que cabe a circunstância profissional de ser militar?

Vejamos:

a) O superior nível de apartidarismo que já apontámos é, indubitavelmente, uma opção política de alto nível;

b) Jurar o sacrifício da própria vida é uma opção incontornavelmente política. Se não o fosse, os militares seriam apenas masoquistas ou suicidas;

c) E matar outro ser humano, por mais inimigo que seja considerado, só pode ser uma opção imprescindivelmente política, sob pena de os militares se tornarem meros mercenários, assassinos a soldo.

É crucial que interiorizemos que a crise que vivemos é, sobretudo, uma crise de Valores. Sendo as Forças Armadas, e os militares que as integram, o último sustentáculo do Poder político; e considerando que o actual Poder político arredou da sua prática quaisquer Valores – a acção governativa tem vindo a provar que se rege por seleccionados interesses privados, alguns privadíssimos, muitos obscuros -, é imperioso que estas questões sejam debatidas politicamente. Neste momento de profunda crise, destrutiva da Comunidade que juramos defender, discutirmos apenas questões sócio-profissionais é, queira-se ou não, uma opção nitidamente política. Não será esta uma opção política que se perfila longe do juramento que fizemos?

Porém, tem que ficar desde já claro, para cada um de nós, para as Chefias Militares, para o Poder político, que o nosso compromisso para com a Comunidade a que nos orgulhamos de pertencer, e que defendemos até ao limite do mais elevado preço – a Vida! – que:

1. Os militares não actuarão, nunca, contra o seu Povo!

2. Uma eventual intrusão de uma qualquer força estrangeira, por mais “anti-motim” que tenha inscrito como missão atribuída, constituirá um acto de agressão externa ao qual, por inexorável dever Ético, os militares se oporão!

3. Uma eventual participação das nossas Forças Armadas num qualquer conflito armado no exterior só poderá acontecer sob mandato claro, preciso e inequívoco, da Organização das Nações Unidas.

*As perguntas 1, 2, 3, 5 e 6 foram, entre outras, objecto de debate, entre militares, organizado por militares, dentro de uma unidade militar – Exército dos Estados Unidos da América, Fort Leavenworth, Kansas, há cerca de 4 meses.