sábado, 6 de maio de 2017

Abril: Ontem, Hoje, Sempre

                    


Em 25 de Abril de 1974 a fragata “Alm. Gago Coutinho” integrava uma força da NATO que saía de Lisboa rumo a Nápoles. Já passada a ponte, o Comandante da fragata recebe ordem do Estado-Maior da Armada para abandonar aquela força e passar a actuar sob as ordens directas do Alm. CEMA: iniciava-se assim um dia essencial nas vidas dos oficiais, sargentos e praças que constituíam a guarnição do navio. São estes os factos cruciais vividos a bordo nesse dia:
Ø  Em rumo para o Terreiro do Paço, o Imediato informa o Comandante que há um compromisso de neutralidade activa da Marinha para com o Movimento Militar.
Ø  O Comandante recebe ordem do Vice-CEMA para abrir fogo sobre os tanques rebeldes do Terreiro do Paço, pois a Marinha tinha de tomar uma posição contra o Movimento.
Ø  O Comandante, alegando existirem cacilheiros a cruzarem o rio e muitos civis no Terreiro do Paço, não cumpre a ordem. No entanto, ordena ao Chefe do Serviço de Artilharia (CSA)para colocar as peças na máxima elevação (85º), e municiá-las com munições de combate, ao mesmo tempo que inicia manobras do navio a velocidade elevada na zona fronteira ao Terreiro do Paço.
Ø  O Posto de Comando do Movimento é informado do que se estava a passar, pelo que, através da Direcção do Movimento da Marinha, dá ordem para o navio colocar as peças na horizontal e sair a barra ou fundear.
Ø  Cerca das 09h30 o Comandante recebe ordem para fazer fogo de salva para o ar. Dado não existirem a bordo nem peças nem munições de salva, o Comandante dá ordens para municiar as peças com munições de exercício, como consta do Diário Náutico.
Ø  Cerca das 09h45 o Alm. CEMA dá directamente ordem de fogo de salva ao Comandante. Este ordena ao CSA para fazer fogo com munições de exercício para o ar.
Ø  O CSA não cumpre essa ordem e o Imediato informa o Comandante da intenção dos oficiais se recusarem a fazer fogo, mesmo com munições de exercício.
Ø  O Comandante exonera o Imediato. Os dois oficiais que convida para o substituírem recusam.
Ø  O Imediato informa o Movimento que a situação a bordo estava controlada, e que os oficiais se tinham recusado a cumprir a ordem de fogo de exercício dada pelo Comandante.
Ø  Esta informação é passada pelo Posto de Comando do Movimento às Forças do Terreiro do Paço.
Ø  Cerca das 13h30, com o navio fundeado em frente do Terreiro do Paço, o Comandante convoca todos os oficiais para uma reunião na câmara. Após ter inquirido todos os oficiais, um a um, do mais moderno para o mais antigo, sobre se mantinham a sua posição de recusa em abrir fogo, e perante o “SIM” de todos, explicitado individualmente, o Comandante considerou-os insubordinados.
Ø  No final da reunião, que terminou antes da rendição de Marcelo Caetano no Carmo, o Comandante realçou, explicitamente, a necessidade de cada um dos oficiais não se esquecer da posição assumida, pois ele também não se esqueceria.
  43 anos depois, comemorar o 25 de Abril é, também, relembrar estes factos vividos. Mas é, tem de ser, sobretudo, reafirmarmos que a posição que assumimos se sustentou em Valores que reconhecíamos, e reconhecemos, como nossos, que nos foram, e são, imprescindíveis para nos construirmos como Militares, como Cidadãos, como Seres Humanos.
  Comemorar o 25 de Abril é, assim, olhar para o Passado como o ponto de partida para uma viagem, individual e colectiva, que nos situa neste Presente que urge compreendermos, para podermos, com autonomia e independência, fazer as nossas escolhas, de novo individuais e colectivas, e rumarmos a um Futuro que possamos afirmar Nosso, mesmo se, e quando, a viagem se faça por rotas diferentes, mas nunca divergentes.
  São aqueles Valores que nos permitem ligar Passado, Presente e Futuro de uma forma coerente, conquanto diversa nas suas expressões vividas. São Valores como os inscritos no Programa do Movimento das Forças Armadas: Democracia, Desenvolvimento, Descolonização.
  Da Democracia podemos dizer que temos vindo a aprender a praticá-la, com mais ou menos sobressaltos, erros, avanços e recuos. Mas é-nos cada vez mais seguro afirmar que rejeitamos o que Clement Attlee disse em 1957: “A democracia é o governo pela discussão, mas só é eficaz se se conseguir impedir as pessoas de falarem”. Não, não é esta a Democracia que queremos. É, sim, aquela que a nossa Constituição define como Democracia Participativa.
  De facto, a Democracia não pode, não deve, esgotar-se no exercício de processos eleitorais. Nem ficarmos apenas em situação de “governação pelo Povo” – como se os governantes, porque eleitos, fossem substitutos do Povo; e de “governação para o Povo” – numa forma paternalista (no mínimo) de dizer que o Povo é incapaz de governar.
  Falta-nos construir a Democracia Com o Povo, aquela que consubstancia a efectiva soberania do Povo, como impõe a Constituição.
  Do Desenvolvimento podemos relevar o extraordinário avanço em relação ao “antes do 25 de Abril”. Porém, é imperioso reflectirmos sobre muitas das escolhas feitas, e analisarmos com realismo e profundidade as consequências dessas escolhas, pois nos trouxeram a um Presente doloroso, angustiante e extremamente desigual quanto à vida real da esmagadora maioria dos portugueses.
  Porquê? Porque de um Desenvolvimento inicial que centrava nas pessoas as suas acções e escolhas, apoiadas por instrumentos económicos, financeiros, jurídicos que condicionavam as decisões a tomar, passámos a um “desenvolvimento” determinado por aqueles instrumentos – pelos seus donos -, secundarizando, e mesmo marginalizando e excluindo, as pessoas.
  Falta-nos re-assumirmos, de facto, que são as pessoas, a Comunidade inteira, o cerne das acções e opções da governação e do Desenvolvimento.
  Da Descolonização registamos a Independência das ex-colónias e a constituição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, como expressões da concretização deste “D” do Programa do MFA. Mas hoje confrontamo-nos com um outro tipo de descolonização – o Nosso!
  Pois não é verdade que, nesta União Europeia, nos dizem que “A França é a França”, numa fórmula tosca de confirmar que nela há “uns países mais iguais que outros”? E que a Alemanha não se coíbe de “exercer o comando” sempre que questionada, mesmo timidamente? E não é verdade que são, mais uma vez, os instrumentos – a “união económica e monetária”, o “euro”, o “tratado orçamental” – a determinar as escolhas, menosprezando, mesmo desprezando – Grécia, Portugal – as pessoas? A “periferia” onde é colocado Portugal não será uma forma “delicodoce” de afirmar a situação de “colónia” do nosso País?
  Falta-nos impor o cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente quando explicita:
“Consciente do seu património espiritual e moral, a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito. Ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, coloca o ser humano no cerne da sua acção.
A União contribui para a preservação e o desenvolvimento destes valores comuns, no respeito pela diversidade das culturas e das tradições dos povos da Europa, bem como da identidade nacional dos Estados-Membros e da organização dos seus poderes públicos aos níveis nacional, regional e local; …”
  Vivemos num mundo incerto, inseguro, instável, perigoso. Os Valores que sustentaram as nossas escolhas no 25 de Abril, e que sustentam hoje o modo como olhamos criticamente o Presente, ansiosos por construirmos um Futuro  de efectivo bem-estar, seguro e solidário, estão inscritos em múltiplos documentos nacionais e internacionais – a nossa Constituição, a Constituição alemã, a Carta Internacional dos Direitos Humanos, são alguns exemplos -, não podem ser meras palavras vãs para uso em discursos oficiais como “manto diáfano” para “tapar a nudez” dos interesses que nada têm de democráticos, nem de solidários, numa afirmação clara de que o que, de facto, o que está em causa é o exercício do “Direito do Mais Forte à Liberdade” (Rainer Fassbinder).
  Voltemos à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia:
“Capítulo I – DIGNIDADE – Artigo 1º - Dignidade do ser humano
A dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida.”
  Hoje é crucial acrescentarmos este “D” para continuarmos Abril: a Dignidade do Ser Humano é o Valor mais alto por que temos que continuar a lutar.
  Uma luta exigente, difícil, duríssima.
  É uma luta universal, pois a barbárie é praticada por todo o mundo, bem ao contrário do que nos diz a Carta Internacional dos Direitos Humanos:
“Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”
  Mas é uma luta que é imprescindível continuar a travar. Se a perdermos ou, sequer, se abdicarmos dela, perderemos o Futuro que ansiamos Livre, Inteiro, Solidário, Nosso.

 Comemorar o 25 de Abril é assumir que exigimos ser protagonistas activos na construção desse Futuro.

Publicado no Blog AbrilAbril.

25 de Abril no Seixal.


É uma honra estar perante Vós em representação da Associação Conquistas da Revolução. O Vosso acolhimento fez de mim um privilegiado. Obrigado.
Estamos a comemorar o 25 de Abril de 1974, Que sentido darmos a esta acção, vivendo nós num mundo incerto, inseguro, instável, profundamente desigual?
O relembrar um dia fantástico, pleno de alegria e de fraternidade, por muitos dos que aqui estão vivido intensamente? Claro que sim, mas não apenas.
O relevar uma data histórica de enorme importância neste País a caminho de 900 anos de uma vida colectiva, onde assinalar datas marcantes da sua evolução é imperioso para as novas gerações sentirem orgulho em ser Filhos de Portugal? Claro que sim, mas não apenas.
Comemorar o 25 de Abril de 1974 é, tem de ser, bem mais do que isso. Tem de ser uma Convocatória para olharmos para nós, cada um de nós e todos, para nos descobrirmos: de onde viemos, quem somos, para onde vamos?
É um desafio tremendo este. E não será nem fácil, nem asséptico, nem inócuo. Será até, por vezes, bem difícil e doloroso.
Mas é cada vez mais necessário e urgente que aceitemos participar activamente nesse desafio, que pretende unir os nossos Passados, Presentes e Futuros num fio condutor em que nos reconheçamos Inteiros e Livres.
Do Passado, é imprescindível relembrar, e aqui prestar homenagem a todos quantos, mulheres e homens, se empenharam, lutaram, sofreram, morreram, por nunca terem desistido de construir um mundo melhor, para si, para todos, mas sobretudo para as novas gerações de portugueses.
De facto, o primeiro acto desta comemoração/convocatória do 25 de Abril é assumir que esse dia libertador só foi possível porque muitos abriram caminhos e portas para que ele acontecesse, mesmo com sacrifício da própria vida. Porquê? Esses muitos que lutaram antes de nós e por nós, o fizeram sustentados e apoiados em Valores que nunca abandonaram, os Valores que nos transmitiram pelo seu exemplo.
Valores como os que estão aqui representados por Vós – o Poder Local que nos é imprescindível para nos afirmarmos de corpo Inteiro na construção comum de um País soberano e independente. O Poder Local que a própria Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece como indispensável para que a construção dessa União aconteça pelas mãos abertas e libertas dos trabalhadores, os dignos continuadores dessas lutas, pois é neles que reside a soberania, e sem eles não seria, não será, possível.
Valores com os três “D” que o 25 de Abril inscreveu no seu Programa: Democratizar, Desenvolver, Descolonizar.
Poderemos dizer, hoje, que esses três “D” estão cumpridos? Não, não podemos. Falta-nos muito trabalho, individual e colectivo. Porquê? Olhemos para cada um deles.
Democratizar. A democracia não se esgota na participação, de tantos em tantos anos, em eleições, mesmo se livres e democráticas. Embora a Constituição imponha a participação activa de todos nós na vida politica do País – a que chama Democracia Participativa – confrontamo-nos com uma “governação pelo povo”, como se os eleitos fossem substitutos do povo; e com uma “governação para o povo”, como se o povo fosse incapaz de participar activamente nessa governação.
Falta-nos construir a “governação Com o povo”.
Desenvolver. Todo o progresso cientifico, tecnológico e técnico tem – ou deve ter – como objectivo primordial, elevar os níveis de bem-estar de todos os seres humanos. Esse progresso poderá criar condicionantes de vária ordem, e até muito significativas, afectando as escolhas e opções que temos que fazer e assumir. Mas se esse progresso cria instrumentos que passam a ser determinantes, secundarizando ou mesmo excluindo as pessoas, então o Desenvolvimento deixará de ser conduzido por Valores.
Falta-nos reverter esta situação e colocar de novo as pessoas com fim primordial do Desenvolvimento.
Descolonizar. A independência das ex-colónias e a constituição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa expressam o cumprimento deste “D”. No entanto, hoje, somos nós próprios que nos temos de “descolonizar” em relação à “união económica e monetária”, ao “euro”, ao “tratado orçamental”, às “ instituições da união europeia” que, demonstradamente, actuam segundo interesses que secundarizam, menosprezam, excluem a soberania do país.
Falta-nos impor uma igualdade de facto entre todos os Estados-Membros da União Europeia, sem a qual a União Europeia será tudo menos uma união em que as pessoas de todos os Estados-Membros se reconheçam Inteiras, Livres, Iguais e Solidárias.
Desta breve análise dos três “D” do Programa do MFA podemos realçar que o que falta cumprir em todos eles é assumir, definitivamente, o primado das pessoas, essencial para o seu cumprimento integral.
Estando as pessoas no coração de cada um desses “D”, tal acontece porque há um outro “D” para cumprir: Dignificar.
Porque a Dignidade é o fim de qualquer ser humano, expressa na autonomia e na independência com que faz as suas escolhas e assume as consequências dessas escolhas.
Porque a Dignidade de cada um de nós se transporta para a Dignidade da Comunidade a que pertencemos em que nos revemos inteiros e livres, dentro da qual participamos activamente na construção de um Futuro comum, Nosso.
Comemorar Abril é assumirmos que somos convocados para darmos o melhor de nós para que estes quatro “D” se cumpram.


Apresentado na Comemoração do 25 de Abril com os trabalhadores da Camara Municipal do Seixal em 28 de Abril.

domingo, 23 de abril de 2017

Carta aos Presidentes da República e da Assembleia da República

                   Exmo Senhor
                   Presidente da República
                   Prof. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa

                    Exmo Senhor
                    Presidente da Assembleia da República
                    Dr. Eduardo Ferro Rodrigues

           Excelências

  Permitam-me que me apresente: António Joaquim Almeida de Moura, Capitão-de-Mar-e-Guerra, na situação de Reforma.
  Peço ainda a Vossas Excelências que relevem a ousadia de Vos escrever, mas tenho plena convicção de que, ao fazê-lo, estarei a exercer um direito e, ao mesmo tempo, a cumprir um dever, constitucionalmente previstos no Artigo 2º da Constituição da República Portuguesa (CRP) – “… visando… o aprofundamento da democracia participativa”.
  O motivo próximo que me leva a esta acção é o de que estará agendado para o dia 16 de Junho de 2016, na Assembleia da República, o debate sobre vários tratados de carácter económico, político e social, a celebrar entre a União Europeia e os Estados Unidos da América – o Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP) e o Trade in Services Agreement (TiSA) – e entre a União Europeia e o Canadá – o Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA).
  Dizem-nos os órgãos de comunicação social, nacionais e internacionais, que tais tratados têm como objecto fundamental o estabelecimento de regras de comércio livre que satisfaçam ambos os lados em diálogo. No entanto, e embora possa ser admissível, como “teoria de negociação”, que “o segredo é a alma do negócio”, é escasso e muitas vezes contraditório, o conhecimento efectivo e concreto do que esses tratados abrangem, como abrangem, e quais as consequências (positivas – ganhos; negativas – cedências) que comportam para cada um dos lados.
  Apenas como exemplos destas insuficiências e contradições:
  - O acesso à documentação existente por parte dos Eurodeputados só   acontece após “adequada autorização”, sem possibilidade de tomada de quaisquer notas, e sujeito a permanente e local vigilância por “pessoa devidamente credenciada”.
  - Em recente entrevista a um diário português (“Público”), o Sr. Ignacio Garcia Bercero, negociador-chefe da Comissão Europeia para a Parceria Transatlântica de Comércio e de Investimento (o TTIP), afirmou que “a negociação está a ser feita de forma transparente, mostrando que a Comissão está a defender com muita força os interesses europeus e os níveis de protecção europeus”.
  - No intróito da mesma entrevista lê-se que “Representar os interesses de 28 países não é coisa fácil. Mas é uma inevitabilidade, dado que a política de comércio externa é uma só e da competência exclusiva da União Europeia.
  Por outro lado, a forma como vem sendo perspectivada a resolução de eventuais conflitos entre os Estados e os Investidores – os actores protagonistas nesses tratados -, e que é designado por Investors-State Dispute Settlement (ISDS), coloca no âmbito de “tribunais” privados, isto é, escritórios privados de advogados, a solução, vinculativa, desses conflitos.
  Conquanto nada se saiba no que respeita ao ISDS incluído no TTIP e no TiSA, as manifestações de protesto contra estes tratados, que têm acontecido por toda a União Europeia, terão contribuído para que, no que ao CETA concerne, esses conflitos venham a ser dirimidos por um tribunal especial, em cuja composição participarão juristas escolhidos por cada um dos lados em confronto e juristas “independentes”. Porém, importará salientar que, do lado da União Europeia, a função que será atribuída aos “seus” juristas escolhidos será a da defesa dos interesses europeus.
  Como poderemos nós, portugueses, entender estes “interesses europeus”? Não foi do “interesse europeu”, mas não nosso, a destruição da nossa frota pesqueira? Da nossa agricultura? Da nossa indústria? Não foi, é, do “interesse europeu”, mas não nosso, a violenta austeridade em que estamos mergulhados – com centenas de milhar de emigrantes, um milhão de desempregados, a precariedade como “regra” laboral, dezenas de milhar de crianças com fome?
  De facto, esta dúvida pesada – há, haverá, conciliação possível entre os interesses nacionais, nossos, e os “interesses europeus”? – não foi brutalmente esclarecida pelo presidente da Comissão Europeia, Sr. Jean-Claude Juncker, ao afirmar que “a França é a França” quando estava em causa o não cumprimento dos tratados europeus por esse país?
  De tal modo este esclarecimento é brutal que o “informal” presidente do informal Eurogrupo não se coibiu de verberar essa afirmação, fazendo-o em termos contundentes, pois “descredibilizava por completo a Comissão Europeia”! Mas, na verdade, se esta contundência é, explicitamente, uma condenação das palavras do Sr. Juncker, não será também legítimo interpretá-la como implicitamente concordante – apenas não deveria ter sido formulada?
  Assim, Senhor Presidente da República, Senhor Presidente da Assembleia da República, a forma como estes tratados vêm sendo negociados, e a forma como está a ser perspectivada a resolução de conflitos entre cada Estado e os Investidores, afigura-se claramente como  “um jogo de forças” (“O Direito do Mais Forte à Liberdade”, diria Fassbender), em que os interesses nacionais, os nossos interesses como Nação soberana e independente, são subalternizados perante os “interesses europeus”. Mais, os interesses nacionais serão sujeitos, em caso de conflito com os Investidores, à subordinação a interesses privados.
  Isto é, Portugal deixará de ser Soberano e Independente.
  Mas o debate a acontecer a 16 de Junho tem, também, uma relevantíssima componente interna: quem são os Deputados que vão debater um assunto de tal modo transcendente que podemos afirmar que irão, de facto, posicionar-se a favor ou contra a soberania e a independência nacionais?
  Lendo a Constituição da República Portuguesa, que V. Excelência, Senhor Presidente da República, ao tomar posse perante a Assembleia da República, perante V. Excelência, Senhor Presidente da Assembleia da República, jurou “defender, cumprir e fazer cumprir”, encontramos as pistas para respondermos a essa pergunta:
  - Art. 1º: “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular…”;
  Art. 3º-1: “A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.”;
  Art. 7º: “Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre Estados…”;
  Art. 108º: “O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição”;
  Art. 120º: “O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas.”;
  Art.147º: “A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.”;
  Art. 276º-1: “A defesa da Pátria é um direito e um dever fundamental de todos os portugueses.”.
  Bem sei, Senhor Presidente da República, Senhor Presidente da Assembleia da República, que “o aprofundamento da democracia participativa” é uma construção lenta (tantas vezes a julgamos “lenta demais”!) e difícil.
  Sei também que muitos seguem o que Clement Attlee afirmou, em 1957: “A democracia significa um governo pela discussão, mas só é eficaz se se conseguir impedir que as pessoas falem”.
  Sei, ainda, que “Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções”. (CRP, Art. 157º - Imunidades).
  Mas o “contraponto” daquela “construção lenta e difícil” não é nem a sua negação (impedindo as pessoas de discutir e de escolher o que desejam como seu Futuro, individual e colectivo, e proclamando que “Não Há Alternativa”, o que é, inquestionavelmente, a imposição de uma escolha), nem interpretar imunidades como irresponsabilidades.
  Estará nesta confusão, intencional ou inconsciente, uma causa concreta da crescente desconfiança, até azedume, com que os políticos são considerados pelos cidadãos deste país, como uma recente sondagem mais uma vez nos mostrou.
  Creio que é altura de os Deputados entenderem, de uma vez por todas, que a democracia representativa não os faz, de forma nenhuma, substitutos do povo. A democracia, mesmo a representativa, é o governo pelo povo, para o povo, e com o povo, pois é nele que reside o poder político, como explicitamente consagra a nossa Constituição.
  É para a assunção desse entendimento, e consequente prática política, que o debate de 16 de Junho sobre aqueles tratados constitui uma óptima oportunidade para que a Assembleia da República, como instituição, e os Deputados, como representantes (e não substitutos) do povo, reganhem a confiança de todos nós. Porquê? Porque estão em causa a soberania e a independência nacionais.
  Do debate surgirão certamente atitudes, opiniões, dúvidas, contradições. Se, no final do debate, cada um dos Deputados, individualmente, expressar a sua concordância ou discordância com os tratados em causa (e especialmente com o sistema de resolução de conflitos – ISDS), todos saíremos mais fortes e mais capazes de enfrentar, individual e colectivamente, os desafios que cada uma das escolhas comporta.
  Claro que esta opção (de Sim ou Não, de Concordância ou Discordância) obriga a assumir que:
  - Invocar a disciplina de voto não diminui, minimamente, a responsabilidade de quem a tal se sujeitar;
  - A abstenção por “insuficiência de informação” não é aceitável: revela que não foi procurada a informação necessária, ou que “se delega em alguém para pensar por si”;
  - A abstenção por “ausência de informação” também não é aceitável: revela uma atitude do tipo (com perdão pelo dito popular) “não sei, não quero saber, tenho raiva a quem sabe”;
  - A abstenção porque “tudo isto nos ultrapassa”, “é inevitável”, “não há alternativa” é inaceitável: revela total ausência de capacidade crítica;
  - A abstenção porque se consideram semelhantes as opções de concordância e discordância não é aceitável: revela uma atitude displicente do tipo “tanto faz”.
  Estas quatro hipóteses de “fundamentação” da abstenção constituirão razão substantiva para a exclusão da Assembleia da República de quem as tome: são irrelevantes, insultuosos até, para quem neles deposita a sua representação.
  Por último, Senhor Presidente da Assembleia da República, se na votação no final do debate for concluído que Portugal não quer, ou não tem condições para rejeitar aqueles tratados, no que tal significa de perda real de soberania e de independência nacionais, será crucial que a Assembleia da República leve a S. Excelência o Senhor Presidente da República a imprescindível alteração à definição do cargo de Presidente da República como “garante da independência nacional” (Art. 120º), bem como a imperiosa necessidade de alterar a fórmula do Juramento de Bandeira dos militares das Forças Armadas: perante quem, por quem, porquê, para quê, os militares passarão a jurar “o sacrifício da própria vida”?
Com os meus cumprimentos


P.S.: Porque há pessoas que, como cidadão e como militar, me têm dado provas de respeito, a que devo corresponder; porque há pessoas que me privilegiam com a sua Amizade, que me é crucial merecer; porque a democracia participativa não é só de alguns; dar-lhes-ei conhecimento desta carta, bem como aos grupos parlamentares dos partidos representados na AR, às Associações Militares e aos Chefes Militares.

NOTA: Esta carta mereceu resposta do Sr. Presidente da República, através do Chefe da Casa Civil, em 30/06/16 – “Agradeço os seus comentários e sugestões, que Sua Excelência o Presidente da República não deixará de ter na devida conta.”; do Sr. Presidente da Assembleia da República, Através da sua Chefe de Gabinete, que informou ter remetido a carta para todos os Grupos Parlamentares, e remetendo cópia do Diário da Assembleia da República de 17 de Junho de 2016, que transcreve o debate havido na AR a 16 de Junho de 2016; o CDS/PP, através do seu líder parlamentar, enviou os seu comentários, bem como as intervenções dos seus Deputados naquela sessão da AR; o PCP enviou os seus comentários e as intervenções dos seus Deputados; o PS informou que partilhava as mesmas preocupações; o Bloco de Esquerda e o Partido Os Verdes acusaram a recepção; as Associações Militares, a Associação Conquistas da Revolução e a Associação 25 de Abril, divulgaram a carta, tendo a ANS publicado no seu Jornal “O Sargento”, nº 92; O PSD e as Chefias Militares não disseram rigorosamente nada.