QUESTÕES PRIORITÁRIAS

A. Sabemos de quem ocupa o lugar de Presidente da República:

» Que no seu discurso de vitória eleitoral, em que a raiva e a vingança foram visíveis, afirmou, com clareza, que não seria Presidente de todos os Portugueses.

» Que esta afirmação foi sucessivamente reiterada em múltiplas ocasiões públicas, onde sobressaiu sempre a sua escolha pelos “mansos e obedientes”, quaisquer que fossem as malfeitorias de que tivessem sido, estivessem a ser, ou viessem a ser vítimas.

» Que, ao optar por ser remunerado pelas suas reformas em detrimento do vencimento correspondente ao cargo de Presidente da República, afirmou, limpidamente, que os seus interesses pessoais se sobrepunham à representação política e social de um Povo inteiro, o que só pode ser interpretado como um insulto soez a esse Povo.

» Que em recente estadia num país árabe expôs, com laivos de leiloeiro, que o País tinha à disposição dos seus ilustres anfitriões e potenciais investidores, “a TAP, cavalos e mulheres bonitas”, numa linguagem com chocantes semelhanças com a utilizada por quem vive do tráfico de seres humanos.

Sabemos, portanto, que quem ocupa o lugar de Presidente da República não consegue levantar-se acima do nível de “presidente”.

B. Sabemos do governo que:

» Ambos os partidos que compõem a coligação governamental conheciam a realidade do País, quer do ponto de vista interno, como externo, nos seus aspectos políticos, sociais, económicos, financeiros e orçamentais.

» Ambos os partidos desenvolveram campanhas eleitorais apresentando ao eleitorado programas de governo plenos de promessas, que sabiam que não seriam cumpridas por sua opção própria. Isso mesmo ficou demonstrado com a rapidíssima rejeição dos seus programas eleitorais e a adopção de acções, e tomada de decisões, em sentido oposto, de extrema gravidade e de consequências devastadoras para a esmagadora maioria dos Portugueses.

Esta atitude de ambos os partidos releva de efectiva desonestidade política.

» Na primeira oportunidade de intervenção na Assembleia da República, o chefe do governo declarou, com veemência, que tinha sido descoberto um “colossal desvio” nas contas públicas. No entanto, não retirou daí a consequência imprescindível: o governo assumir-se como “apenas governo de gestão corrente”, enquanto uma auditoria independente não apurasse, com transparência, a real situação das contas públicas, bem como identificasse os responsáveis por essa situação. Pelo contrário, o governo optou por se servir desse inexplicado “colossal desvio” para “justificar” todas as suas medidas de desastrosa austeridade, responsabilizando o anterior executivo por tal “ter que acontecer”

Sem ilibar minimamente o anterior executivo pelas suas opções, acções e omissões, esta atitude do governo é mais uma evidência da forma desonesta como age politicamente.

(Importa realçar que a maioria na Assembleia da República – por pusilanimidade, por conluio, por consciência pesada, ou porque “assim mandam as regras da alternância” – não tomou em suas mãos a iniciativa de promover aquela imprescindível auditoria. Perante a recusa do governo em o fazer, a AR tinha esse dever, pois que lhe cabe a aprovação dos Orçamentos de Estado, algo que tem tudo a ver com as contas públicas e seus eventuais “colossais desvios”.).

» Ambos os partidos adoptaram, desde o primeiro dia da sua acção governativa, o princípio nada democrático (muito pelo contrário!) de “dividir para reinar”: colocar portugueses contra portugueses é “marca de água” deste governo.

Esta atitude só pode ser designada como manifesta hipocrisia política.

» Ambos os partidos assumiram, por inteiro, que os compromissos assumidos pelo Estado são para ser cumpridos “custe o que custar”. Porém, fizeram-no, fazem-no, querem continuar a fazê-lo, diferenciando impositivamente os contrapartes: com os fortes, são para serem cumpridos desde já; com os fracos, e mesmo que suportados em normas de direito interno (a começar pela Constituição da República) e de direito internacional (a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Estatuto de Roma), são para serem rasgados.

É, sem margem para dúvidas, uma atitude politicamente cobarde.

» Ambos os partidos têm demonstrado a sua predilecção pela prática da ameaça e da coacção, quer em relação a instituições que fazem parte da estrutura do Estado (por exemplo, o Tribunal Constitucional), quer em relação às leis em vigor (“se a lei não permite que façamos isto desta maneira, muda-se a lei”), quer em relação ao Povo (“se não aceitam isto desta maneira, faremos de outra maneira, mas será pior”).

É um óbvio exercício de reiterada chantagem política.

(Aliás, esta prática chantagista existe dentro do próprio governo: não é disso exemplo o obsceno – e perigoso! - episódio do “irrevogável afinal revogado”?)

» Ambos os partidos ainda não esgotaram a sua capacidade de humilhar, ofender, maltratar, os mais fracos e desfavorecidos. Sejam os jovens, a quem é imposta a renúncia a um Futuro Digno no seu País; sejam os desempregados com 40 ou mais anos de idade, a quem é negada a possibilidade de construírem uma Vida Digna, para si e para as suas famílias; sejam os velhos, a quem fazem corresponder o insulto abjecto de “peste grisalha” ao descarado e despudorado roubo das pensões.

Este governo é, de facto, politicamente criminoso.

Esta governação junta, assim, um “presidente”, um governo politicamente desonesto, politicamente hipócrita, politicamente cobarde, politicamente chantagista, politicamente criminoso, e uma maioria parlamentar descredibilizada e ao arrepio de qualquer prática efectiva de representação dos eleitores por parte dos eleitos, porque estes optam, intencionalmente, por representarem o partido.

Desta forma, torna-se inteligível o mais recente desenvolvimento político enunciado pelo governo, e a que, ao que a (triste) comunicação social que temos tem “informado”, o “presidente” se prepara para “dar o aval” no discurso do próximo 25 de Abril: o envio a Bruxelas de um autêntico “programa de governo” para os próximos cinco anos, para obter a “devida autorização do colonizador europeu”.

Este “programa”, depois dessa “autorização”, e como os seus responsáveis não se têm cansado de referir, terá que ser escrupulosamente cumprido qualquer que seja o governo que venha a ser formado na sequência das próximas eleições legislativas!

Haverá melhor definição de “golpe de estado”?

Esta desmesurada e ignóbil ofensa ao Povo Português torna imperioso que os restantes partidos, com assento parlamentar ou não, sejam, desde já, perfeitamente claros quanto às suas posições em relação às seguintes questões:

1. É indispensável dizer a Bruxelas que este “programa” em nada, rigorosamente nada, obriga o governo que vier a resultar das eleições legislativas de Setembro/Outubro.

2. É imprescindível efectuar uma auditoria independente (internacional, sem representação partidária, sem representação do FMI, do BCE, da Comissão Europeia) à dívida, por forma a dar a conhecer aos Portugueses a real situação do País, identificando com rigor as causas, as consequências, e os responsáveis por essa mesma situação.

3. É igualmente imprescindível efectuar, em simultâneo, uma auditoria específica às contas públicas, também ela independente (nos moldes já apontados), e visando objectivos semelhantes, isto é, identificação da real situação, das causas, das consequências, e dos responsáveis.

4. Negociar com os credores, institucionais e privados, uma moratória, por um período de tempo considerado adequado para aquelas auditorias concluírem os seus trabalhos, durante o qual o governo assumiria a gestão corrente, sem mais austeridade e sem quaisquer reembolsos eventualmente vencidos durante esse período.

5. Após conhecidos, e divulgados, os resultados dessas auditorias, o governo elaboraria uma proposta de programa de acção a, pelo menos, 4 anos, para responder à gravíssima situação que o País vive, e que seria submetido a debate na AR. Esse debate seria objecto de divulgação e discussão pública, por um período a definir, terminado o qual o governo elaboraria o programa final, a ser submetido a referendo.

Neste programa caberia a identificação da dívida odiosa (a não pagar), da dívida ilegítima (a pagar pelos seus responsáveis), e da dívida da responsabilidade de todos nós (e por sê-lo, temos todo o direito, melhor, o dever, de sabermos o que devemos pagar, quanto, a quem, e porquê!).

Sem fazermos isto, sem sabermos de onde partimos, quais as circunstâncias, anseios e perspectivas que tínhamos, como e porquê chegámos aqui, quem nos trouxe até aqui, será impossível compreender este presente frustrante, caótico, profundamente desmotivador, perigosamente perto da exigência de sobrevivência individual, inviabilizando o apontar um rumo coerente, ambicioso, que reconheçamos como nosso, e nos mobilize para a construção de um Futuro que exigimos Digno, Inteiro e Livre para todos.

Só deste modo será possível reganhar a confiança (absolutamente perdida hoje) entre eleitores e eleitos, entre cidadãos e instituições, entre governados e governantes.

Se não o conseguirmos, o “golpe de estado” que esta governação está a levar a cabo abrirá as portas ao exercício de um direito que não precisa de estar inscrito em nenhuma constituição: o direito à legítima defesa.